Pelo laudo dos peritos que vai embasar a decisão da Comissão, Dilma não pedalou - Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Os decretos de crédito suplementar assinados pela presidente afastada Dilma Roussseff (PT) em 2015 configuram operação de crédito e ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a petista não é responsabilizada pelo atraso dos pagamentos aos bancos públicos, as chamadas pedaladas fiscais. É o que concluiu a junta pericial da Comissão Especial do Impeachment em laudo entregue na manhã desta segunda-feira no Senado Federal. O material está nas mãos do secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo, e a defesa da presidente e a acusação terão 24 horas para pedir esclarecimentos aos peritos.

Segundo o laudo, os três decretos de créditos promoveram mudança na lei orçamentária incompatível com meta fiscal vigente na data de sua edição. De acordo com os peritos, os adicionais de R$ 1,7 bilhão, R$ 29,9 milhões e R$ 600,3 milhões só poderiam ser pedidos com autorização prévia do Congresso Nacional. Neste caso, eles dizem que houve ato da presidente para destinar a verba.

Já em relação às chamadas pedaladas fiscais, que consistiram no atraso de R$ 3,5 bilhões em pagamentos devidos ao Banco do Brasil pelo Tesouro Nacional pelo Plano Safra, ao contrário do que alega a defesa de Dilma, os peritos dizem que eles podem ser enquadradas como operação de crédito. Sobre a participação de Dilma, porém, a conclusão é outra.

Os peritos avaliaram que não houve interferência da presidente. Neste caso, portanto, não haveria crime de responsabilidade. De acordo com os peritos, “pela análise dos dados, dos documentos e das informações do Plano Safra, não foi identificado ato comissivo da presidente da República que que tenha contribuído direta ou imediatamente para que ocorressem os atrasos nos pagamentos”.

Segundo os peritos, em 31 de dezembro de 2014, o valor devido pelo Tesouro ao Banco do Brasil era de R$ 9,51 bilhões e, em 15 de dezembro de 2015, de R$ 10,65 bilhões. Esses pagamentos são referentes a subvenções por equalização de taxas de juros no Plano Safra, em benefício dos tomadores de crédito rural contratado na instituição financeira.

A perícia tem a função de instruir os juízes - no caso, os senadores - sobre detalhes técnicos que eventualmente estejam envolvidos no processo. A junta tem até sexta-feira para responder aos eventuais questionamentos feitos por defesa e acusação. Até a próxima segunda-feira (4), os assistentes periciais das partes poderão entregar um contra-laudo divergindo ou concordando com as conclusões da junta. Na terça-feira (5), a comissão se reune em audiência pública para debater o laudo.

A perícia teve dez dias para responder a 99 perguntas tanto da defesa quanto da acusação. O laudo final consta de 224 páginas e divide a análise dos atos da presidente entre os quatro decretos analisados no processos e as operações de crédito realizadas relativas ao Plano Safra, conhecidas como pedaladas fiscais. (Com agências). .