Para Fazenda, decisão do STF de aprovar acordo com Estados é 'importante'

Brasília, 01 - O Ministério da Fazenda classificou como "importante" a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aprovar o acordo firmado entre União e Estados para o alongamento dos débitos dos entes regionais.

Por meio de nota, a Pasta destacou que fica prevista a vigência imediata do acordo, que prevê o alongamento das dívidas refinanciadas pelo prazo adicional de 20 anos, a concessão de carência de até 100% das prestações devidas de julho a dezembro deste ano e o parcelamento em 24 meses, a iniciar-se neste mês, dos valores vencidos e não pagos por força das liminares concedidas aos Estados.

Em sessão na manhã desta sexta-feira, 1, o STF decidiu ratificar o acordo, ao analisar liminar concedida a Santa Catarina que trata do cálculo dos débitos. O acordo foi inserido nos termos da liminar, foi mantida até o julgamento de mérito.

A Fazenda informou ainda que um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 257/2016 com os novos termos do acordo será encaminhado ao Congresso Nacional no início da próxima semana.