Senado aprova em primeiro turno PEC que limita gastos das Assembleias Legislativas

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe limite ao orçamento das assembleias legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e aos tribunais de contas dos estados.

Pelo texto aprovado, as casas legislativas e os TCEs deverão ter despesa anual dentro do limite máximo da despesa do ano anterior. Gastos acima desse teto poderão ser enquadrados como infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno no plenário do Senado. Depois, caso seja aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Se for alterado, volta para o Senado antes da promulgação.

Custos altos

O senador João Capiberibe argumenta que esses órgãos apresentam custos elevados e crescentes, sem justificativa. Em 2013, por exemplo, foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5,1 bilhões pelos tribunais.

Ele explicou que o congelamento dos gastos no patamar de um determinado ano, com a possibilidade de correção posterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desobriga as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses, no ritmo ditado pelo crescimento econômico.

— Nos últimos 10 anos houve um crescimento acima da inflação da ordem de 47%, e as funções das assembleias e dos tribunais não mudaram. A função é legislar e fiscalizar.

Para o relator da matéria, a expansão dos gastos dos estados e do Distrito Federal com seus Legislativos e Tribunais é preocupante. "Esses gastos são elevados, conforme parâmetros de comparação internacionais e federais", disse Acir.

Com informações da Agência Brasil e Agência Senado