Jornal Estado de Minas

Deputados mantêm veto a nova efetivação de servidores da Lei 100 demitidos


Os deputados estaduais mantiveram na manhã desta quarta-feira o veto do governador Fernando Pimentel (PT) ao texto que efetivava de novo, sem concurso público, os professores da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). A votação, acompanhada por representantes da categoria que vaiaram a decisão, foi por 32 votos favoráveis a 21 contrários.

O artigo foi incluído por iniciativa parlamentar no projeto que devolveu o acesso a serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica aos servidores efetivados da Lei 100 que foram demitidos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com ele, o servidor que comprovasse estar no exercício do cargo em 31 de dezembro de 2015 teria o vínculo estabelecido com o estado a partir de 1º de janeiro de 2016. Ainda segundo o artigo vetado, ele seria reposicionado na carreira.


O líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), que relatou o veto, acatou em seu parecer a argumentação do Executivo para vetar o artigo que manteria a efetivação dos professores da Uemg desligados por causa da inconstitucionalidade da Lei 100. A alegação é que o restabelecimento de vínculo com o estado seria uma tentativa de ressuscitar a Lei 100. Foi citado ainda o fato de as leis que alteram o quadro funcional serem prerrogativa do Executivo.

No veto, o governador Fernando Pimentel disse que não havia previsão orçamentária para arcar com o impacto financeiro da medida.



Durante toda a manhã, os deputados estão votando projetos de lei de autoria de deputados. A pauta foi liberada com a decisão do governo de retirar a urgência do projeto que extingue a Ruralminas, que trancava os trabalhos de plenário.

Os deputados aprovaram, em segundo turno, o projeto que amplia o acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários do estado. Entre os que têm prerrogativa de vistoriar presídios com comunicação prévia foram incluídos o ouvidor penitenciário, membros do conselho da comunidade da Comarca e de comissão da Assembleia.

Também foi aprovada a política para atendimento de mulher vítima de violência e o código de ética dos militares. Os deputados seguem votando projetos. .