O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer indicando que a renúncia do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao cargo de presidente da Câmara não muda em nada a situação jurídica dele e a medida de afastá-lo do cargo.
"O fato público e notório relacionado à renúncia ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados não altera em nada a situação jurídica do recorrente (Cunha)", escreve Janot sobre um recurso contra uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso de arquivar uma ação questionando o afastamento.
"O réu, denunciado e investigado em vários feitos, por vários fatos gravíssimos em concreto, em face de medida cautelar penal menos gravosa que a prisão, está expressamente afastado do exercício parlamentar, seja na condição individual ou então como (até sua renúncia) Presidente da Câmara", destaca.
Para Janot, a decisão do STF deixou claro que o afastamento do deputado se refere não só ao cargo de presidente da Câmara, o qual renunciou, como também ao mandato eletivo. A medida o proíbe de frequentar a Casa, ocupar o gabinete e de abordar parlamentares.
Cunha só está autorizado a ir à Câmara para se defender formalmente do processo de cassação que enfrenta. "Se (Cunha) está afastado do exercício parlamentar, consequentemente é vedada sua participação de negociações (quaisquer que sejam) no âmbito (interno ou externo) do Parlamento relacionado às suas funções", destaca Janot.
O peemedebista renunciou à presidência da Câmara no último dia 7 de julho. Adversários apontam a decisão como uma manobra para que ele escape de ter o mandato cassado. O deputado deve participar da reunião da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa nesta terça-feira.
O órgão vai discutir se é válida a decisão do Conselho de Ética em aprovar que Cunha deve perder o mandato. Um recurso da defesa foi apresentado pela defesa do peemedebista apontando ilegalidades no processo.
Cunha é alvo de onze procedimentos diferentes no STF. Há contra ele duas ações penais, uma denúncia, três inquéritos e dois pedidos de investigação só na Lava Jato. Também tramitam na Corte duas ações cautelares - uma que garantiu seu afastamento da Câmara e outro que pede sua prisão - e um inquérito sobre um esquema de corrupção descoberto em Furnas.