O Ministério Público de Contas (MPC) de Minas Gerais emitiu parecer pela rejeição das contas do governo de Minas relacionadas ao ano de 2015. O procurador-geral do Ministério Público de Contas do estado, Daniel Guimarães, afirmou em seu relatório que a administração estadual ultrapassou em 19,36 pontos percentuais o limite de gastos da receita, além de descumprir índice mínimo constitucional de aplicação de recursos na manutenção do ensino (25%) e da saúde (12%). O parecer do Ministério Público será encaminhado ao relator no Tribunal de Contas e o relatório será analisado pelo plenário do TCE.

“O Estado ultrapassou o limite de 200% da RCL (receita corrente líquida) em 19,36%, tendo em vista que o total da DCL (despesa corrente líquida) representou o percentual de 219,36% sobre a RCL (R$ 46.768.235.767,49), em desacordo com o disposto no artigo 3º da Resolução nº 40/2001”, relato o parecer.

Sobre a aplicação a menor dos recursos da saúde pela gestão de Fernando Pimentel (PT), o MPC determinou que a diferença de mais de R$ 1,100 milhão seja investida ainda neste ano como compensação. O parecer ainda recomenda que o estado melhore suas práticas para garantir mais transparência e “Realize esforços para a efetiva execução e realização das políticas públicas oriundas da Comissão de Participação Popular”.

O procurador ainda determinou que seja observada a necessidade de contingenciamento de despesas. E orientou o estado a não computar recursos de depósitos judiciais na receita corrente líquida em exercícios seguintes “por caracterizar operação de crédito”.

O governo de Minas informou que já está apresentando sua defesa ao relator do processo sobre todos os pontos mencionados no parecer e que só se posicionará após conclusão do trâmite do processo. “O material ainda será objeto de apreciação do próprio Pleno do Tribunal de Contas do Estado. Portanto, mais do que precipitado, não cabe um posicionamento oficial durante um processo ainda em andamento”, informou por nota. .