A transferência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para o edifício onde funcionava a operadora de telefonia Oi teve um novo capítulo nessa quarta-feira (20) à noite. Depois de muitas idas e vindas na Justiça, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o desembargador Mário César Ribeiro, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu que o tribunal não poderá tomar posse da nova sede na Avenida Afonso Pena, no Bairro Serra, em Belo Horizonte. A decisão atende pedido da AGU, que defende que a mudança precisaria ter autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O tradicional imóvel de 13 andares foi desapropriado em 2012, por meio de um decreto do governo estadual.

De acordo com as procuradorias Regional da União na 1ª Região (PRF1) e Federal Especializada junto à Anatel, unidades da AGU que atuaram no caso, o edifício é considerado patrimônio e poderia ser transformado em bem da União. Por isso, a restrição ao uso do bem tem por objetivo “resguardar os interesses da autarquia em futura ação anulatória do procedimento administrativo de desapropriação”, em fase de apelação.

Segundo a decisão do desembargador Mário Ribeiro, a posse do imóvel objeto da desapropriação não deverá ocorrer até o deslinde da controvérsia”. Já estão instalados no prédio os gabinetes de parte dos desembargadores; setores administrativos como informática e engenharia; a presidência e a vice-presidência. O terreno tem cerca de 15 mil m³ e possui aproximadamente 55 mil m³ de área construída.

Repercussão

A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou no fim da manhã desta quinta-feira que a presidência da instituição ainda não havia sido notificada  da decisão.  Apenas  depois do comunicado oficial, o TJMG divulgará se recorrerá da decisão.

A assessoria também ficou de informar ainda nesta quinta-feira quanto já foi gasto até hoje pelo TJMG para adaptar o novo prédio às demandas do tribunal e, ainda, o número de funcionários que trabalham no local. Atualmente,  estão instalados no prédio, onde funcionou a operadora de telefonia Oi,  os gabinetes  do presidente, da primeira, da segunda e da terceira vice-presidência do TJMG, além de setores da área administrativa daquele tribunal.

HISTÓRICO O prédio foi declarado de utilidade pública pelo governo do estado por meio do Decreto 715, de 14 de novembro de 2012, assinado pelo então governador Antonio Anastasia (PSDB).

O TJMG tomou posse do imóvel em 18 de dezembro do ano seguinte após autorização por meio de um mandado expedido pela 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual. O edifício abrigava as instalações administrativas da operadora de telefonia, o Teatro Oi Futuro Klauss Vianna e o Museu das Telecomunicações. O anúncio do fim do Teatro Klauss Vianna, instalado no prédio na década de 80, gerou comoção por parte da classe artística de Belo Horizonte.

Em 26 de janeiro de 2014, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a desapropriação do imóvel para abrigar a sede do TJMG. O então relator, juiz Henrique Gouveia da Cunha, decidiu que os bens que estão no imóvel desapropriado não são indispensáveis à continuidade da prestação do serviço público e portanto não são reversíveis. A decisão foi em resposta a uma ação ajuizada pela Anatel pedindo a suspensão da ação da desapropriação, do acordo e da imissão na posse. Na ação, a agência argumentava que o imóvel é reversível para prestação de serviço público e, portanto, da União.

Em dezembro de 2015, no entanto, em nova decisão da Justiça Federal, o TJMG perdeu o direito de uso do imóvel no qual já havia desembolsado cerca de R$ 1 milhão dos R$ 68,5 milhões previstos para serem gastos na reforma e adaptação do edifício. A decisão foi tomada pela Terceira Turma da Justiça Federal da Primeira Região (TRF1). O TJMG já havia aprovado os projetos de modificação de leiaute e reforma e transferido a sua Diretoria Executiva de Informática para o local.

Em fevereiro, a Justiça Federal entendeu que o edifício não é um bem reversível à União. A decisão validava a transferência do imóvel ao TJMG e pôs fim, na primeira instância, ao questionamento da Anatel, que defendia a devolução do prédio à Oi.

A intenção do TJ é integrar todos os 130 desembargadores do estado numa só base física, primeiro passo para atingir o objetivo maior de unificação dos trabalhos da Justiça mineira e, com isso, alcançar maior qualidade na prestação jurisdicional.

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