MP flexibiliza horário de transmissão da Voz do Brasil durante Olimpíada

O governo federal editou nesta terça-feira Medida Provisória que flexibiliza o horário de transmissão da Voz do Brasil durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. A MP, publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta tarde, diz que, no período de 5 de agosto a 18 de setembro de 2016, a obrigatoriedade das emissoras de rádio de retransmitir diariamente o programa oficial de informações dos poderes da República poderá ser cumprida entre as 19h e as 22h.

A edição extra do DOU traz também um decreto que dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos de funções de confiança no âmbito da administração pública federal. Segundo o Decreto 8.821, delega competência ao ministro chefe da Casa Civil para os atos de nomeação de cargos em comissão ou de designação de funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional de nível equivalente a 5 e 6 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS); e chefe de assessoria parlamentar e titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias e às fundações públicas federais.

Ainda de acordo com o decreto, compete aos ministros de Estado, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades supervisionadas para as nomeações de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público; e nomeação de cargos em comissão ou designação de outras funções de confiança.

O ato diz que as indicações para provimento de cargos de titulares de órgãos jurídicos deverão ser previamente submetidas ao advogado-geral da União, acompanhadas dos documentos e das informações que comprovem o atendimento aos requisitos para o cargo. O Decreto entrará em vigor daqui a sete dias.