Brasília - O presidente em exercício, Michel Temer, encaminhou ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências". A mensagem de envio da proposta está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.
Entre as categorias atendidas por esses projetos estão auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, auditores fiscais do Ministério do Trabalho, Médicos Peritos do INSS e Polícia Federal.
Também na semana passada, o governo enviou aos parlamentares projeto específico dos servidores do Fisco, para dispor sobre a "Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil" e instituir "o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil".