Os estados brasileiros em dívida com a União talvez respirem mais aliviados caso seja aprovado entre hoje e amanhã o projeto de lei complementar (PLP 257/16) com novas regras para quitar os débitos. Depois do recesso parlamentar, os deputados voltam ao batente hoje, com sessão extraordinária no Plenário da Câmara às 16 horas e nesta terça-feira para analisar a proposta. Originalmente, o projeto apresentado pelo Poder Executivo alonga por mais 20 anos o pagamento dessas dívidas se forem adotadas restrições de despesas por parte dos governos estaduais, principalmente na área de pessoal. O relator do projeto, deputado Espiridião Amim (PP-SC) vai incorporar ao seu relatório novos benefícios, como o pagamento de parcelas menores a partir do próximo ano, com aumento gradativo até junho de 2018 e carência até dezembro.

Segundo o acordo fechado com o governo interino de Michel Temer, a partir de janeiro de 2017, os estados começarão a pagar 5,5% da parcela devida, que aumenta mês a mês até atingir 100% em 2018. A ideia é dar fôlego aos estados para recuperarem suas finanças. Entretanto, governadores de estados do Norte e do Nordeste consideram que não foram muito beneficiados com as novas regras, pois as dívidas se concentram em estados do Sul e do Sudeste.

ORÇAMENTO 2017 Para amanhã à noite, está marcada sessão no Congresso destinada a votar 15 vetos presidenciais e projetos de lei (PLNs) referentes a mudanças no Orçamento de 2016 e o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. Este último está pendente de votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que no dia 14 de julho aprovou o texto base do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) ao LDO. O relator inseriu no projeto de lei a previsão de limitar as despesas primárias da União em 2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigidos pela inflação oficial (IPCA).

A regra vale não só para a execução do gasto em si – como estabelece a Proposta de Emenda à Constituição do Novo Regime Fiscal (PEC 241/16), que impõe um teto de despesas para a União –, mas também para a elaboração orçamentária.

Fagundes acrescentou outras duas inovações em relação à PEC. A primeira garante que os recursos destinados a investimentos em 2017 tenham valor igual aos de 2016, corrigida a inflação. Já a segunda prevê que os recursos de um eventual déficit menor que o de R$ 139 bilhões previstos para a União no ano que vem serão destinados para pagamento da dívida pública; restos a pagar de investimentos de anos anteriores; e de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas).  A verificação se houve déficit menor para redirecionar as verbas será feita durante a entrega do relatório de cumprimento de meta fiscal em setembro.

Além da LDO, a pauta do Congresso terá duas propostas (PLNs 10/16 e 11/16) que remanejam emendas parlamentares impositivas que dependem de mudança legislativa para serem executadas; e outra (PLN 5/2016) que abre crédito suplementar de R$ 1,9 bilhão para remuneração de agentes financeiros sob supervisão do Ministério da Fazenda. Antes, entretanto, será preciso votar 15 vetos presidenciais para liberar a pauta.

Mais Médicos

Na sessão ordinária de amanhã, a pauta estará trancada por três medidas provisórias. A MP 723/16, que prorroga, por três anos, o prazo de atuação dos médicos do programa Mais Médicos contratados por meio de intercâmbio. O texto beneficia profissionais brasileiros formados no exterior e estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no País. A MP também prorroga por igual período o visto temporário concedido aos médicos intercambistas estrangeiros inscritos no programa do governo federal.

De acordo com o Ministério da Saúde, a medida permitirá que 7 mil profissionais permaneçam no País. Os prazos acabariam em outubro de 2016.

As outras duas MPs (722 e 730) tratam da abertura de crédito extraordinário. Originalmente, a MP 722/16 abria crédito extraordinário de R$ 180 milhões, dos quais R$ 100 milhões para a Presidência da República e R$ 80 milhões para o Ministério do Esporte. No relatório aprovado na Comissão Mista do Orçamento, os recursos para a Presidência foram retirados porque a comissão considerou que os gastos com comunicação institucional (R$ 85 milhões) e publicidade de utilidade pública (R$ 15 milhões) não tinham o caráter de imprevisibilidade e urgência.

Os R$ 80 milhões da pasta do Esporte vão servir para implantação de infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Com a MP 730/16, é aberto crédito de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o crédito sustentará despesas das eleições municipais deste ano com a compra de alimentação dos mesários e demais despesas de custeio.

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