Brasília - Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentou parecer pela admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sua expectativa é discutir o relatório na sessão desta terça-feira, 2, da comissão. A conclusão da votação da proposta no Congresso, ainda neste ano, é a principal aposta do governo Temer para retomar a confiança na área econômica.
O relatório afirma que não há incompatibilidade entre o projeto e a Constituição e diz que ela pretende instituir "um regime fiscal excepcional, com o objetivo de enfrentar a situação de deterioração das contas públicas em que nos encontramos." O texto avalia, também, que não haverá prejuízo à população, mesmo com a contenção de gastos em Educação e Saúde.
"A PEC altera, por prazo determinado, o sistema de vinculação de receitas a despesas com ações e serviços públicos de saúde e com manutenção e desenvolvimento de ensino. Diferentemente de outras despesas, a essas foi concedida a garantia de atualização a cada ano. Em outras palavras, ainda existirá a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação públicas, embora em outros moldes, mais condizentes com a situação fiscal que presenciaremos nos próximos anos", diz o relator da proposta.
"Não há como, portanto, concluir que o acesso dos cidadãos aos serviços públicos em discussão será prejudicado, mesmo porque, se a crise econômica persistir (e a crise fiscal é, sem dúvida, o núcleo desta crise econômica), a arrecadação tributária será comprometida, reduzindo as fontes de recursos atualmente existentes", conclui.
O relatório afirma que não há incompatibilidade entre o projeto e a Constituição e diz que ela pretende instituir "um regime fiscal excepcional, com o objetivo de enfrentar a situação de deterioração das contas públicas em que nos encontramos." O texto avalia, também, que não haverá prejuízo à população, mesmo com a contenção de gastos em Educação e Saúde.
Vinculações
"A PEC altera, por prazo determinado, o sistema de vinculação de receitas a despesas com ações e serviços públicos de saúde e com manutenção e desenvolvimento de ensino. Diferentemente de outras despesas, a essas foi concedida a garantia de atualização a cada ano. Em outras palavras, ainda existirá a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação públicas, embora em outros moldes, mais condizentes com a situação fiscal que presenciaremos nos próximos anos", diz o relator da proposta.
"Não há como, portanto, concluir que o acesso dos cidadãos aos serviços públicos em discussão será prejudicado, mesmo porque, se a crise econômica persistir (e a crise fiscal é, sem dúvida, o núcleo desta crise econômica), a arrecadação tributária será comprometida, reduzindo as fontes de recursos atualmente existentes", conclui.