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PEC do teto para gastos públicos começa a tramitar na CâmaraMaia diz que dá para votar PEC dos gastos públicos no início de outubroTemer quer congelar reajustes de gastos públicos por 20 anosNos primeiros momentos da reunião da CCJ, partidos da minoria, como PT e PSOL, defenderam a retirada do texto da pauta de votações. Manifestantes que representavam sindicatos de diversas categorias apoiaram a estratégia que acabou derrotada.
O grupo vaiou parlamentares que declararam apoio à PEC e, por mais de uma vez, foi alertado pelo presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), sobre o risco de ser retirado do plenário se continuasse com os gritos de guerra como “Tira, Tira ”.
Sinal ao mercado
Parlamentares aliados reiteraram o posicionamento da equipe econômica de Temer, que defende a medida como um sinal ao mercado de que há uma política de rigidez nos gastos públicos. Danilo Forte admitiu que cada um dos poderes enfrentará restrições financeiras com a adoção do texto, “mas o modelo proposto não impõe qualquer preponderância de um dos poderes sobre os demais”, garantiu.
Forte ainda rebateu críticas ao texto e afirmou que não há afronta a direitos ou garantias individuais. “A PEC altera, por prazo determinado, o sistema de vinculação de receitas a despesas com ações e serviços públicos de saúde e com manutenção e desenvolvimento de ensino. Diferentemente de outras despesas, a essa foi concedida a garantia de atualização a cada ano. Em outras palavras, ainda existirá a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação pública, embora em outros moldes, mais condizentes com a situação fiscal que presenciaremos nos próximos anos”, afirmou.
A CCJ terá que analisar apenas a admissibilidade do texto. Se aprovada, a proposta que cria limites para os gastos públicos federais durante 20 anos segue para analise de uma comissão especial que terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer.
Pelo texto enviado pelo governo, o aumento do gasto público ficará limitado à variação da inflação oficial do ano anterior..