Os senadores ainda discutem requerimentos na Comissão Especial do Impeachment na tarde desta terça-feira, 2, mas o resultado do parecer do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) já é conhecido: favorável ao impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.
O senador acolheu as denúncias da acusação e considerou em seu relatório que a presidente cometeu crime de responsabilidade ao editar três decretos de crédito suplementares sem autorização do Congresso Nacional e ao realizar operações de crédito com o Banco do Brasil relativas ao Plano Safra, as chamadas pedaladas fiscais.
"Instaurou-se um vale-tudo orçamentário e fiscal que trouxe sérias consequências negativas para o País", argumenta Anastasia na conclusão de seu parecer. O relator defende ainda que o processo não trata dos índices de impopularidade ou rejeição pública da presidente, tampouco de uma revisão biográfica da presidente, mas tão somente das questões técnicas fiscais.
Créditos suplementares
Anastasia rebateu os argumentos da defesa de que os decretos de crédito suplementares tenham sido compensados por decretos de contingenciamento. "Decretos de contingenciamento em nada alteram as autorizações orçamentárias. Embora possam passar a falsa impressão de que representam instrumentos de 'corte' orçamentário, na realidade não reduzem as dotações orçamentárias. Não têm o efeito inverso das suplementações orçamentárias e, portanto, não têm o condão de 'neutralizá-las'", argumenta o relator.
No relatório, o tucano também aponta o impacto dos créditos suplementares sobre o resultado primário. De acordo com Anastasia, os créditos suplementares, e não apenas sua execução, devem ser compatíveis com a obtenção da meta fiscal. O senador usa como exemplo um único decreto, de R$1,7 bilhão, que afetou negativamente o resultado primário.
"O próprio Poder Executivo, ao final do primeiro semestre, registrou em documento oficial de publicação obrigatória, que previa arrecadar, em 2015, cerca de R$ 110 bilhões a menos do que inicialmente estimado na lei orçamentária anual para receitas primárias. Diante disso, seria razoável ampliar o volume de despesa primária autorizada? Certamente, não", argumenta.
Pedaladas
O relator não seguiu a perícia do Senado, que, apesar de identificar as operações de crédito, inocentou a presidente de ação nas pedaladas fiscais. "O fato de haver lei que autorize a concessão de subvenções no âmbito do Plano Safra não afasta a responsabilidade da Presidência da República", argumentou. O relator ainda acusa Dilma de omissão.
Contrariando os argumentos da defesa, o relator entendeu os atrasos de pagamento relativos ao Plano Safra como operações de crédito. Anastasia também minimizou a decisão do Ministério Público Federal que pediu o arquivamento da denúncia contra a presidente relativa às pedaladas fiscais por entender que não há crime na atuação.
"De qualquer forma, a discussão em torno da natureza jurídica da operação é irrelevante. A operação, independentemente de sua formatação e conceituação jurídica, assume as características e produz os efeitos materiais de uma operação de crédito, ofendendo o bem jurídico protegido pela lei, que é o que importa", escreveu Anastasia.
O relatório, que será apresentado na Comissão Especial do Impeachment nesta tarde, só será discutido amanhã e votado pelo colegiado na quinta-feira, 4. Depois, o relatório segue para a análise do plenário do Senado Federal. Caso a maioria dos senadores concorde com o parecer de Anastasia, acontecerá um julgamento da presidente, que deve se iniciar em 29 de agosto e durar, pelo menos, uma semana.