A falta de consenso entre deputados e servidores fez com que um projeto de lei complementar (PLC 52) que garantiria aposentadoria pelo Legislativo com salário mais alto a funcionários cedidos à Assembleia por outros órgãos da administração fosse retirado nesta terça-feira de pauta. O pedido para adiar a votação foi feito pelo líder do governo, deputado Durval Ângelo. De acordo com o petista, o texto foi retirado por falta de acordo entre os líderes.
Anexada ao PLC que altera o estatuto do funcionalismo, a proposta garante a esses servidores transferidos o direito de se aposentar pelo Legislativo, onde os vencimentos são bem maiores do que os do Executivo.
A emenda foi apresentada pelo deputado estadual João Magalhães (PMDB), relator do PLC na Comissão de Administração Pública. De acordo com técnicos do Legislativo, é proibido pela Constituição Federal e Estadual aposentadoria fora do órgão de origem.
A mudança do órgão de origem da aposentadoria pode até triplicar o valor das aposentadorias.
Uma das beneficiadas pela emenda era a mulher do conselheiro Sebastião Helvécio, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Valéria Maria Pereira e Silva. Ela foi cedida da Secretaria de Saúde para a Assembleia. A servidora tentou se apostilar no cargo, mas o pedido foi negado pela Secretaria do Planejamento em fevereiro deste ano. Valéria Maria Pereira e Silva não foi encontrada no gabinete da Segunda Secretaria, onde está lotada, para comentar o assunto.
De acordo com técnicos do Legislativo, a emenda teria aval de um parecer do TCE. A assessoria do órgão disse que “não se manifesta acerca de proposições legislativas que não são de sua iniciativa e que, até o momento, não há deliberação do TCE sobre a questão”. A orientação do governo é para que essa emenda seja rejeitada.
De acordo com o texto que seria votado nesta terça-feira em plenário, “servidor efetivo em exercício em órgão ou entidade distintos dos de sua lotação permanecerá vinculado, para fins previdenciários, ao cargo de origem, ficando a contribuição e o valor do benefício limitado à retribuição-base a que faria jus no órgão ou entidade de origem, vedada a incorporação, em sua remuneração ou provento, de qualquer parcela remuneratória decorrente desse exercício”, com exceção dos servidores ocupantes de cargos de comissão de qualquer poder cedidos para outros órgão da administração direta.
Segundo o líder do governo Durval Ângelo, a emenda estaria “corrigindo uma injustiça”. O parlamentar diz que a lei complementar 70/2003 permitiu que as pessoas efetivadas ou estabilizadas em algum cargo pudessem se aposentar em outros que não os de origem, mas excluiu os servidores da Assembleia. De acordo com ele, na ocasião, 90 pessoas puderam se aposentar desta forma.
“Iríamos corrigir uma injustiça, a comissão de administração aprovou a emenda corretamente mas quiseram incluir todos, inclusive funcionários de recrutamento amplo, e o governo não aceita um trem da alegria”, disse o líder.
De acordo com Durval, quem denunciou a existência da emenda foram os servidores de deputados que queriam ser beneficiados com a emenda. O petista disse que defenderá que o Executivo retire a proposta de tramitação.
O líder confirmou que a mulher do presidente do TCE estava entre os servidores beneficiados pela emenda. “A esposa do Helvécio é concursada, efetiva e estava em exercício em 2003. Ela e mais 28 servidores foram incluídos, mas não é benefício, é o reconhecimento de um direito”, disse.