O Sinjus-MG, autor do mandado de segurança que levou o caso dos servidores ao Supremo, alega que o CNJ violou os princípios do devido processo legal. Segundo a entidade, o conselho revogou o ato do TJMG que garantia as férias estendidas sem consultar os trabalhadores interessados.
STF considerou, porém, que compete ao CNJ “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário”, “zelando pela observância do artigo 37 e apreciando, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário”. Nesse caso, diz o Supremo, a deliberação do CNJ se pautou essencialmente na ilegalidade do ato do tribunal mineiro. O Sinjus-MG sustentou também que já existe lei estadual que garante férias de 60 dias aos servidores do segundo grau do TJ-MG. As informações são do site Consultor Jurídico.
Outra reclamação do sindicato foi sobre competência do CNJ para decidir sobre a administração dos TJs estaduais. Tal atribuição não está descrita no artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O Sinjus-MG sustentou também que já existe lei estadual que garante férias de 60 dias aos servidores do segundo grau do TJ-MG.
Quanto à fundamentação adicional de inconstitucionalidade, o STF tem admitido seu uso pelo conselho quando a matéria já se encontra pacificada na Corte, como é o caso das férias coletivas, diz o tribunal. “Sendo o ato administrativo controlado de caráter normativo geral, resta afastada a necessidade de notificação, pelo CNJ, dos servidores interessados no processo.
”Além de ter sido rejeitado pelo CNJ, o benefício já havia recebido parecer negativo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu a derrubada do mandado de segurança.