Jornal Estado de Minas

Em recurso ao STF, PSDB alegará que fatiamento do impeachment é inconstitucional

O PSDB confirmou, por meio de nota que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do Senado Federal de fatiar a votação do impeachment de Dilma Rousseff, o que acabou preservando o direito da ex-presidente de exercer funções públicas. O documento será subscrito também por PPS e DEM.

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"Após fazer uma avaliação dos efeitos do fatiamento da votação do impeachment e de tomar conhecimento da iniciativa da defesa da ex-presidente Dilma Rousseff, que solicita a anulação da sessão de ontem do Senado, o PSDB, DEM e PPS decidiram protocolar nesta sexta-feira (02) um mandado de segurança coletivo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)", diz a nota.

O documento alega que a decisão é inconstitucional, de forma que a aprovação do impeachment, por si só, é suficiente para a inabilitação da ex-presidente para o exercício de funções públicas, bem como para a caracterização de sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos..