A Associação Mineira de Municípios divulgou nota nesta terça-feira em que reclama que o governo estadual não repassou nesta terça-feira R$ 101.285.038,35 às 853 prefeituras.

O valor deveria ter sido repassado pelo governo mineiro e corresponde à parte destinada aos municípios com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A lei complementar federal 63/90 determina que os recursos sejam repassados no segundo dia útil da semana – geralmente na terça-feira, exceto em caso de feriados.

De acordo com o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Andrada (PSB), a entidade já estuda medidas judiciais para garantir o recebimento da verba.

“O governo não comunicou nem justificou esse atraso. Fomos surpreendidos e gerou um stress grande, porque no dia 20 existem pagamentos previstos, como o repasse para as câmaras municipais. Muitos prefeitos precisam dessa transferência. O dinheiro é nosso e o governo não pode reter para ele”, afirmou.

O ICMS é a principal fonte de recursos do estado.

Do total arrecadado, 75% fica no cofre estadual e 25% é destinado às prefeituras.

Segundo a AMM, na última semana foram para o caixa R$ 506 milhões, dos quais R$ 126 milhões – brutos – deveriam ser repassados para os municípios. Com os descontos, o valor chegou a R$ 101,2 milhões.

A legislação brasileira prevê que em caso de atraso no repasse, o valor deve ser acrescido de atualização monetária e juros de 1% ao mês.

Em nota, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que já foram repassados "mais da metade" dos valores referentes aos repasses devidos aos municípios. "O restante está previsto para ser repassado amanhã (21/9). O atraso de um dia no repasse restante ocorre em função das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado".

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