Câmara aprova mudanças no Supersimples e matéria vai a sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o parecer do deputado Carlos Melles (DEM-MG) ao projeto de lei que muda regras do Simples Nacional (Supersimples). O texto aprovado amplia de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas. Com a conclusão da votação do projeto, ele segue agora para sanção presidencial.

Os deputados rejeitaram dispositivos do texto que havia sido aprovado pelo Senado e, com isso, ficarão de fora a mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%, as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros.

Outra proposta rejeitada na Câmara previa a prestação mínima de R$ 150 que seria exigida do microempreendedor individual no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto. Com isso, a prestação mínima será de R$ 20.

Para o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), um ponto da proposta que resolve a preocupação de micro e pequenos empresários, que por ultrapassarem o limite de receita previsto, deixam de ter direito ao regime tributário diferenciado (Supersimples) com a chamada “morte súbita”, é a chamada rampa progressiva, na qual o empresário pagará os tributos sobre o que exceder o limite de arrecadação previsto.