O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), arquivou nesta terça-feira, o projeto que pretendia alterar as regras do Programa de Repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Principal fiador da proposta, Maia engavetou o projeto após não conseguir acordo com o PT para votar a matéria.
O Programa de Repatriação foi criado por meio de lei aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional e sancionada em janeiro deste ano pela então presidente Dilma Rousseff (PT). O programa dá anistia tributária e penal a contribuintes que regularizarem os recursos, em troca do pagamento de 15% de multa e 15% de Imposto de Renda (IR).
"Acabou. O PT não quer votar. O PT não quer acordo para atender os governadores do Brasil, que estão quebrados. Não posso fazer nada", afirmou Maia em entrevista após encerrar a sessão em que o projeto seria votado. "Não vou ficar encaminhando um tema que o prazo vai se encerrar no final do mês. (...) Essa matéria não volta mais".
Maia e o PT não entraram em acordo sobre a parcela da receita da repatriação a que Estados e municípios teriam direito. Os petistas queriam aprovar emenda que destinava parcela de toda a arrecadação com a multa aos governadores e prefeitos. Pela lei atual, eles só têm direito a uma parte do Imposto de Renda arrecadado.
O Ministério da Fazenda, porém, foi contra a emenda do PT. O presidente da Câmara, então, articulou para que os Estados e municípios tivessem direito a uma parcela da receita da multa, quando essa receita ultrapassasse R$ 25 bilhões. Segundo Maia, o valor foi aceito pelos governadores, mas o PT não aceitou.
O apoio do PT era necessário para Maia aprovar o projeto, que enfrentava resistências à proposta até mesmo dentro da base aliada do governo. Embora não viessem fazendo oposição clara ao projeto, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal sempre foram contra mudanças na Lei da Repatriação.
O projeto que alteraria as regras do programa foi articulado desde o início por Maia, mesmo com a resistência da equipe econômica. Entre outros pontos, ele alterava o prazo de adesão do programa para 16 de novembro e diminuía a tributação que os sonegadores teriam de pagar para regularizar os recursos enviados ilegalmente para fora do Brasil.
Sem a aprovação das mudanças, as regras do programa continuam as mesmas. O contribuinte terá de pagar os 30% de multa e IR sobre todo o montante que enviou ao exterior entre 2010 e 2015, em troca da anistia penal e tributária. Além disso, o prazo de adesão ao programa permanece em 31 de outubro deste ano.