Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ontem que desistiu de colocar em votação o projeto que alteraria a Lei de Repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal. Maia ressaltou que não vai voltar a pautar o texto e que as regras em vigor não serão alteradas. Com isso, o prazo para os contribuintes regularizarem a situação de bens e ativos que estão fora do país, mediante pagamento de imposto e multa, se encerra no prazo inicialmente previsto: 31 de outubro.
“O PT não quer votar. O PT não quer o acordo que atende os governadores do Brasil e que estão quebrados. Da minha parte fiz todo o esforço”, disse Maia. O democrata afirmou que não vai insistir no encaminhamento do tema, que precisaria ser votado até o dia 31, quando termina o prazo de adesão. O projeto ainda tem de ser analisado pelo Senado.
“Essa matéria não volta mais”, afirmou Maia, lembrando que continuarão a vigorar as regras atuais que, para a base governista, trazem insegurança sobre a repatriação e por isso atraiu uma arrecadação inferior à projetada quando a lei foi criada. Segundo o presidente da Câmara, se o acordo com governadores fosse mantido, os prefeitos receberiam de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões repartilhados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O PT não quer o acordo, a bancada do PT entende que não é necessário esses recursos para os prefeitos”, concluiu Maia.
O líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), contestou as acusações de Maia e disse que, na opinião dele, o governo deveria ter atuado sobre sua base de apoio para garantir que houvesse parlamentares suficientes no plenário para aprovar o texto.
“Somos contra a matéria que vai anistiar criminosos. Quem tem que colocar quórum no plenário é o governo, e não o PT. Por que eu que tenho que botar quórum? É sempre mais fácil botar a culpa no outro”, argumentou Florence. Para o deputado petista, a retirada do projeto de repatriação da pauta mostra que a base governista não está afinada na questão.
“Não houve uma organização da posição dos governadores com a bancada. Acontece. Não estamos querendo culpar somente o PT. Na semana passada, foi a base aliada. Não houve, por boa parte do Parlamento, o entendimento da relevância dessa matéria”, afirmou Maia, mais tarde, em entrevista.
“Tentei construir um texto, está muito bem construído, garante base legal, garantia arrecadação três vezes maior, atenderia acordo com Planalto, governadores e prefeitos, que ganhariam mais de R$ 10 bilhões. O acordo não se refletiu no plenário. Não havia mais quórum para votação nominal. Se não há quórum nem bom senso daqueles que têm interesse, que são todos, então é melhor deixar esse assunto para outro momento”, afirmou Maia.
Também para o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), o fim da votação é um prejuízo para os estados e municípios. “A Câmara tinha total boa vontade para votar a matéria. O presidente Rodrigo Maia está construindo esse acordo há 30 dias para ajudar os estados, com autorização do governo federal. E é lamentável, quem perde são os governadores, os estados e os municípios.”
Acordo
Desde o início da manhã de ontem, governadores começaram a pressionar a Câmara e o Palácio do Planalto para tentar ampliar a participação na arrecadação com a repatriação. No atual texto, está assegurada a participação de 21,5% sobre o que for arrecadado com o Imposto de Renda, mas os estados queriam ampliar a margem de participação no que for levantado com as multas.
No parecer elaborado pelo relator Alexandre Baldy, a União se comprometeria a repassar cerca 49% sobre valores captados com o pagamento de multas a partir de R$ 25 bilhões. O Ministério da Fazenda e a Receita Federal sustentam que esse limite tem que ser a partir do excedente a R$ 35 bilhões. Os governadores queriam a marca deR$ 15 bilhões, mas o presidente da Câmara anunciou que os governadores aceitaram o definido pelo relator.
O que diz a lei
Pela Lei 13.254 em vigor, os bens e ativos de brasileiros mentidos no exterior são regularizados após o pagamento de Imposto de Renda (IR) de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual sobre o valor regularizado. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior. O prazo para adesão termina no próximo dia 31. Os estados têm direito a 21,5% do valor arrecadado com o IR. A receita com a multa, por sua vez, é destinada apenas à União, que resiste a dividi-la com os governadores.