São Paulo - O presidente Michel Temer afirmou ontem que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 em primeiro turno na Câmara dos Deputados por um placar expressivo (366 votos, bem acima dos 308 necessários) “tem gerado uma credibilidade cada vez maior na economia”, mas destacou que ainda serão feitos sacrifícios pelo governo e pela população. “Não foram poucas as manifestações de natureza nacional e internacional para revelar que o Brasil é um país sério, que leva a sério as contas públicas. Se haverá sacrifícios? É possível, uma ou outra coisa, mas em que todos colaboraremos”, afirmou. Quanto à Previdência, ele disse que a reforma atingirá todos os setores de forma equânime, inclusive a classe política. Hoje, os parlamentares têm um regime próprio de previdência, por exemplo. O presidente não soube dizer, no entanto, como será o funcionamento, pois só recebeu um esboço breve sobre o assunto. Ele ainda esclareceu que a reforma também será enviada ao Congresso na forma de Projeto de Emenda à Constituição (PEC).

Temer disse que está “realmente trabalhando” para reunificar o país e voltou a falar sobre a necessidade de sacrifícios. “Estamos trabalhando pela pacificação nacional, que passa muitas e muitas vezes por aparentes sacrifícios”, afirmou ele em entrevista à rádio CBN. Temer voltou a rebater os argumentos de muitos que “levantaram a voz” para dizer que a proposta acaba com investimentos em saúde e educação. “Eu quero registrar pela enésima vez que isso não vai acontecer”, disse, ressaltando que as áreas são importantes para o governo e que isso foi “bem compreendido pela Câmara”. O presidente disse ainda que esse “primeiro gesto” de aprovar a PEC vai ajudar na retomada da confiança e do crescimento.

A medida é tida pelo governo como crucial para o reequilíbrio das contas e deve ser a marca da gestão Temer. Segundo um interlocutor do Planalto, o presidente quer que a medida seja o verdadeiro legado de seu governo ao país, a exemplo do que foi o Plano Real do governo Fernando Henrique Cardoso. Temer disse ainda que é preciso “fechar os ralos da administração pública” e citou as medidas de revisão de auxílio-doença e seguro de acidente de trabalho, que com uma readequação podem gerar uma economia de R$ 8 bilhões a R$ 9 bilhões. Disse ainda que “não sem razão” manteve os programas sociais do governo da ex-presidente Dilma Rousseff. “Não só mantivemos como revalorizamos”, afirmou.

Reforma da previdência

“Recebi o primeiro esboço da reforma e olharei mais atentamente após a viagem à Índia e ao Japão, mas vai ser geral, vai atingir todos, evidentemente vamos fazer uma coisa equânime, não vai ter distinção de setores.

Por exemplo, não vai ter diferença entre a previdência geral e a de funcionários públicos. Esse é um ponto que já está definido”, disse.

Temer reconheceu que a discussão sobre as mudanças na aposentadoria será mais “polemizada”, mas disse que o governo fará ainda mais reuniões do que fez para debater a PEC do Teto, porque tem consciência de que, se nada for feito, “daqui a alguns anos não vai haver dinheiro para pagar a aposentadoria. Afirmou também que espera a resistência de alguns setores da sociedade sobre as mudanças na Previdência, mas disse que o governo vai enfrentá-la. E reforçou que vai conversar com as centrais sindicais, empresários e parlamentares sobre o assunto. “Qualquer acréscimo na Previdência vai ter resistência, mas faz parte e vamos enfrentar. Meu lema é o diálogo.”

Economia

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou ontem que a realização de um cruzamento de dados de beneficiários da Previdência Social pelo governo pode gerar economia entre R$ 7 bilhões e R$ 11 bilhões por ano aos cofres públicos. A declaração foi dada logo após um evento de Padilha com Temer, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica entre a Casa Civil e o TSE no Palácio do Planalto.

De acordo com o tribunal, a medida pretende melhorar a qualidade dos serviços públicos com a integração, consulta e disponibilização de dados, além do compartilhamento de conhecimentos.

Segundo Padilha, os dois itens que mais necessitam de revisão são o seguro por acidente de trabalho e o auxílio-saúde. “O seguro, desde 1999, não é revisto. Compartilho do pressuposto de que todas as pessoas vão falar que estão curadas e vão trabalhar, mas alguns não fazem isso e continuam recebendo o benefício até hoje”, declarou. Em relação ao auxílio-saúde, Padilha informou que cerca de 554 mil pessoas recebem o benefício há mais de dois anos, sem a garantia de que realmente necessitam.

Saiba o que é a PEC 241
O texto-base aprovado limita o crescimento das despesas do governo à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento. A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: despesas nessas áreas manterão seu pisos constitucionais, que tomarão como referência os mínimos previstos para 2017 e serão atualizados pela inflação. Com isso, no ano que vem, o piso da saúde será de R$ 113,7 bilhões, e o da educação, de R$ 51,5 bilhões. O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas – ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo – também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais são a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.

 

 

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