Em grave crise financeira, os governadores cobram ajuda federal para pagar salários atrasados e fechar as contas. O pagamento do FEX era uma das demandas junto ao Ministério da Fazenda, cujos repasses relativos a 2014 e 2016 estavam atrasados. Segundo o texto, o montante será entregue aos entes até o último dia útil de dezembro deste ano, em uma parcela única. O Ministério da Fazenda tinha informado que esse dinheiro só teria condições de ser liberado quando houvesse a adesão ao programa de repatriação.
Segundo a MP, a transferência aos estados será feita em parcela única. No entanto, o Tesouro poderá prever a antecipação dos valores. Ainda de acordo com o texto, do montante que cabe a cada unidade da federação, a União entregará 75% diretamente ao próprio estado e 25% a seus municípios.
A MP também estabelece que o Tesouro poderá descontar dívidas vencidas da parcela de cada estado. Em primeiro lugar vêm as dívidas não pagas com a União, depois as contraídas com garantia da União (inclusive dívida externa) e, depois, aquelas feitas com entidades da administração federal indireta.
Segundo técnicos do Tesouro, os pagamentos do FEX de 2015 e 2016 estavam previstos na proposta orçamentária deste ano, mas o Congresso retirou do texto um desses repasses. Assim, apesar de ter espaço financeiro, o governo não podia pagar. A MP permite ao governo a fazer uma suplementação do Orçamento – mas ainda é preciso enviar ao Congresso um projeto de lei autorizando o pagamento.
Os estados ainda têm uma longa pauta de reivindicações. A principal é ter uma fatia maior dos recursos a serem arrecadados com o programa de repatriação. Outro ponto é obter um aval mais rápido do Tesouro a R$ 7 bilhões em operações de crédito. A Fazenda prometeu dar uma solução na semana que vem.