Brasília - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reuniu ontem com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que fixa um teto para os gastos públicos. A Fazenda tenta reduzir resistências ao projeto. Representantes do Judiciário já se posicionaram contra a PEC, alegando que ela vai afetar a autonomia dos poderes para definir a alocação de seus recursos. A proposta determina que todos os poderes terão que seguir a regra pela qual, durante 20 anos, as despesas só podem crescer com base na inflação registrada no ano anterior. Meirelles saiu animado do encontro. Ele foi acompanhado por Carmen Lúcia até a saída do gabinete. Participaram também da reunião os ministros dos demais tribunais superiores.

A ministra fez questão de manifestar apoio à PEC: “O ministro gentilmente veio visitar o STF e falar da necessidade da PEC e da garantia de respeito à autonomia do Poder Judiciário. Ele assegurou que todo o jurisdicionado brasileiro continuará, apesar do sacrifício, apesar do aperto, a ter a prestação (de seus serviços) no tempo certo e nas condições em que tem que ser prestado.” “Um dos pontos importantes que vale a pena ressaltar é o consenso que se chegou de que a proposta estabelece uma restrição igual para todos os poderes e também não dá nenhuma possibilidade de um poder intervir em outro. Estamos colocando, portanto, um limite para que as despesas públicas não cresçam de forma descontrolada. A reunião foi bastante produtiva. Ficaram muito claros todos os pontos. A emenda nada interfere na autonomia dos poderes”, disse Meirelles.

Na reunião com os presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados, Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o nível do concurso que seleciona profissionais interessados em ingressar no magistrado de primeira instância. A ministra falou da necessidade de aprimorar essa seleção e citou como uma saída que seja instituída uma primeira fase de seleção em nível nacional, que não seja restrito só aos estados. A presidente foi quem levou o assunto para debate no encontro. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo Dimas Mascaretti, afirmou que a preocupação de Cármen Lúcia é com o ingresso de pessoas não vocacionadas para o cargo de juiz.

“A preocupação da ministra é de reestudar a forma de concurso público para a magistratura, para atrair pessoas de fato vocacionadas e quem venham trazer uma contribuição para a magistratura. Muitas vezes temos pessoas que fazem concursos em todo o país, para diversas carreiras, mas que não têm aptidão nem vocação específica para a magistratura. Depois, acabam trazendo preocupações, problemas para os tribunais”, disse Paulo Mascaretti. Uma das sugestões é realizar uma etapa nacional para a seleção. “Foi a própria ministro que se manifestou (sobre o assunto). E falou na necessidade de unificar algumas regras, como uma primeira fase nacional. Amadurecer algumas ideias e fazer uma avaliação de tudo isso. E aperfeiçoar também os concursos nos estados, disse o presidente do TJ.

SEGURANÇA Além da reunião com o ministro da Fazenda para discutir a PEC 241, a presidente do STF agora articula um encontro para discutir a segurança pública. O ministro da Defesa, Raul Jungmann admite que o Brasil atravessa uma crise de segurança e que necessita de um plano emergencial na área, que deve ser articulado no dia 28, por convocação de Cármen Lúcia. De acordo com o ministro, foram convocadas para a reunião entidades como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional de Justiça, também presidido pela ministra.

A discussão de um plano emergencial para a área de segurança se faz extremamente necessária. A ideia é atribuir responsabilidades e metas para cada um dos participantes”, afirmou Jungmann. Em entrevista ontem, ele adiantou que o governo federal deve atender à solicitação do governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, de reforçar a segurança do estado. Segundo o ministro, a solicitação está em análise pelo governo Temer, e que pode não significar a manutenção das Forças Armadas nas ruas por tempo indeterminado, mas deverá existir uma articulação com as Forças Estaduais de Segurança.

Na segunda-feira deve ser realizada reunião entre Dornelles, o governador licenciado Luiz Fernando Pezão, e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes para discutir o tema, e Jungmann disse que deve comparecer. “Há uma preocupação pontual, mas de emergência e importância, com o Rio de Janeiro pela importância do estado e pelo pedido do governo do estado”, disse Jungmann. Ele adiantoua que deve se reunir ainda com o ministro das Relações Exteriores, José Serra, para discutir o que chamou de “correlação mais sistemática” de políticas para a segurança nacional.

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