A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241. Foram 359 votos favoráveis e 116 contrários. O texto-base, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), impõe limites para os gastos federais para os próximos 20 anos.
Leia Mais
Plenário aprova apreciação conjunta de destaques simples à PEC do tetoRenan diz que calendário da PEC do teto está mantidoCâmara deve votar ainda dois requerimentos antes do texto-base da PEC do tetoAprovação de PEC dos Gastos abre caminho para outras reformas, diz MeirellesMichel Temer comemora aprovação em segundo turno da PEC do TetoO texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
A votação se estendeu por mais de 8 horas devido às tentativas da oposição de obstruir. Manifestações contra a aprovação da PEC também fizeram com que a sessão fosse interrompida pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, primeiro para pedir silêncio aos participantes, depois para pedir sua expulsão.
O texto-base da PEC, já aprovado em primeiro turno na Câmara, prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento.
A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.
O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas - ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo - também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.
Com agências.