Os políticos detentores de cargos públicos e seus familiares até o segundo grau que tiverem patrimônio no exterior não declarado terão de retificar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para fugir do risco de autuação da Receita Federal. O órgão informou que quem estiver nesse grupo terá de retificar a declaração e pagar os impostos devidos.
Havia uma expectativa, manifestada pelo próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarasse a inconstitucionalidade de artigo da Lei da Repatriação que proíbe a adesão ao programa pelos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção, seus respectivos cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de publicação da lei. Para não serem autuadas, essas pessoas devem retificar a declaração e, de forma espontânea, pagar o imposto e os encargos, afirma a Receita.
Com o patrocínio de Maia, parlamentares fizeram várias tentativas para que o Congresso alterasse a lei, permitindo a adesão dos políticos e seus familiares, mas nada foi à frente.
Operação
Logo após o fim do prazo de adesão ao programa, a Receita vai iniciar uma grande operação de fiscalização. Os auditores já têm em mãos uma ampla base de dados sobre o patrimônio de brasileiros no exterior formado com recursos enviados ilegalmente por pessoas físicas e empresas para fora do País.
A base de dados sobre o patrimônio dos contribuintes está sendo incrementada com troca de dados de países com os quais o Brasil tem acordos bilaterais. A troca de informações ficou mais ágil depois que os países desenvolvidos, entre eles os EUA, passaram a exigir informações dos bancos, criando um ambiente de hipervigilância tributária.
Já está em vigor o acordo do Brasil com os EUA, o Fatca, que obriga os bancos a repassarem informações bancárias referentes a saldos em contas, rendimento anual, além de receitas de juros e dividendos.
Havia uma expectativa, manifestada pelo próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarasse a inconstitucionalidade de artigo da Lei da Repatriação que proíbe a adesão ao programa pelos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção, seus respectivos cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de publicação da lei. Para não serem autuadas, essas pessoas devem retificar a declaração e, de forma espontânea, pagar o imposto e os encargos, afirma a Receita.
Com o patrocínio de Maia, parlamentares fizeram várias tentativas para que o Congresso alterasse a lei, permitindo a adesão dos políticos e seus familiares, mas nada foi à frente.
Operação
Logo após o fim do prazo de adesão ao programa, a Receita vai iniciar uma grande operação de fiscalização. Os auditores já têm em mãos uma ampla base de dados sobre o patrimônio de brasileiros no exterior formado com recursos enviados ilegalmente por pessoas físicas e empresas para fora do País.
A base de dados sobre o patrimônio dos contribuintes está sendo incrementada com troca de dados de países com os quais o Brasil tem acordos bilaterais. A troca de informações ficou mais ágil depois que os países desenvolvidos, entre eles os EUA, passaram a exigir informações dos bancos, criando um ambiente de hipervigilância tributária.
Já está em vigor o acordo do Brasil com os EUA, o Fatca, que obriga os bancos a repassarem informações bancárias referentes a saldos em contas, rendimento anual, além de receitas de juros e dividendos.