O projeto que pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades no país, inclusive do presidente da República, deu mais um passo no Congresso. O relatório da Proposta de Emenda Constitucional 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), protocolado ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJC), altera a Constituição Federal e determina que todos os integrantes de cargos públicos respondam por crimes comuns na primeira instância do Judiciário. A partir de agora, o prazo para emendas está aberto e a intenção do relator na comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é ler o texto na próxima terça-feira e votá-lo na semana seguinte.
“É notório que restou ultrapassada a ideia de que o foro por prerrogativa de função serviria para proteger o cargo, não o seu ocupante. O que se observa, ao contrário, é que muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável”, aponta o relator. “Hoje, o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política — que já não goza de boa reputação —, devido aos sucessivos escândalos de corrupção. Oportuno e conveniente, portanto, modificar as regras vigentes, no que tange ao foro privilegiado,” detalha.
De acordo com o texto, fica extinto o foro de presidentes da República, de governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, estaduais/distritais, vereadores, ministros, juízes, promotores, procuradores, conselheiros dos Tribunais de Contas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A única ressalva é feita no caso do chefe do Executivo: “Em relação ao presidente da República, exige-se a autorização de uma supermaioria da Câmara dos Deputados (dois terços de seus membros) para que se deflagrem processos criminais ou de responsabilidade em seu desfavor”, destaca o relatório.
Apesar de saber que é um assunto polêmico entre parlamentares, o senador pretende conversar com cada um dos integrantes do colegiado para convencê-los da importância da mudança e está otimista. “Acredito que o Senado é um pouco mais sensível à opinião pública do que a Câmara. Seria uma bela forma de terminar o ano, aprovando esta PEC no plenário. Se os senadores realmente quiserem, é possível votá-la ainda este ano”, acrescenta Randolfe. Mesmo diante da expectativa, o caminho da PEC ainda pode ser longo. Caso seja aprovada na CCJC, a proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário, com quórum qualificado, de 3/5. Se forem apresentadas emendas, o texto volta à comissão.
Advogado e idealizador da Lei da Ficha Limpa, Marlon Reis afirma que só o fato de um relatório ter sido apresentado na CCJC do Senado é uma vitória. “É muito importante que haja um marco sobre o qual o Parlamento possa debater. Não significa que o texto é a palavra final, mas esse assunto estava parado e é bom que esteja caminhando agora. Os parlamentares sabem que esse modelo se esgotou. E, para os que não perceberam isso ainda, espero que seja só uma questão de tempo, aliás, de pouco tempo”, comenta Reis. Para ele, neste momento, o mais importante é a mobilização da sociedade, que tem força para “fazer a ideia se concretizar”.