A PEC do Teto de Gastos teve parecer pela aprovação sem emendas apresentado na última terça-feira pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), na CCJ do Senado. O relatório está sob vista coletiva e será discutido em audiência pública amanhã, quando serão ouvidos dois especialistas convidados pela oposição e dois pelos governistas. Na quarta-feira, a comissão deve discutir e votar a PEC.
Já a PEC da Reforma Política, de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), deve ser o único tema apreciado pelo plenário do Senado na quarta-feira. A proposta estabelece o fim das coligações partidárias e da cláusula de barreira para os partidos políticos terem acesso a tempo de televisão e rádio. A PEC 36 é a primeira proposição relacionada à reforma política a ser apreciada pelo Congresso Nacional após o acordo entre os presidentes da Câmara e do Senado para um novo esforço no sentido de fazer a reforma.
O ministro da Educação, Mendonça Filho, já disse que o governo não vai recuar em relação à PEC do Teto. Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, na sexta-feira, afirmou que será definido um teto global, e não específico para cada área. Segundo ele, a medida será importante para reequilibrar as contas públicas e retomar o crescimento - assim como explicou, em outras ocasiões, o presidente Michel Temer. “Há muita desinformação, na sua esmagadora maioria, sobre a PEC. Ela veio para reequilibrar o Orçamento público, devolver a capacidade de investimento ao Estado brasileiro, fazer com que o Brasil volte a gerar empregos e aumentar a capacidade de investimento em educação e saúde”.
REPATRIAÇÃO Antes desses temas, no entanto, o Senado já estará movimentado pela apresentação, amanhã, do projeto de lei para abertura de novo prazo para a repatriação de recursos não declarados enviados ao exterior por brasileiros.
O projeto será apresentado pelo presidente Renan Calheiros, que disse ter discutido a reabertura do prazo com o presidente da República, Michel Temer. Eles esperam aumentar a arrecadação com a repatriação, que ficou em R$ 60 bilhões referentes aos que aderiram dentro do último prazo estabelecido, encerrado no dia 31 de outubro.
Amanhã também o plenário do Senado deverá analisar e votar o projeto de lei que altera algumas regras sobre audiências de custódia de presos. Uma das regras estabelecidas pelo texto prevê que, após preso em flagrante, a pessoa deverá ser conduzida à presença de um juiz em até 24 horas, assistido por advogado ou defensor público. Se houver impossibilidade de que o juiz realize a audiência dentro do prazo, o delegado deverá recolher um recibo do servidor da Justiça e comunicar imediatamente ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, se for o caso, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).