Rio de Janeiro - O Estado do Rio teve nesta segunda-feira, 7, R$ 170 milhões de suas contas bancárias executados por causa de atraso no pagamento de dívidas, informou a Secretaria Estadual de Fazenda. Após decretar estado de calamidade pública por causa do rombo nas contas, o governo fluminense anunciou um pacote de ajustes na sexta-feira.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o Rio atrasou R$ 38,7 milhões, referentes a parcelas da dívida com a União que deixaram de ser pagas entre abril e junho, quando vários Estados obtiveram liminares junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo a suspensão dos pagamentos.
Quando, no início de julho, o STF aprovou um novo acordo entre a União e os Estados, ficou acertado que os pagamentos suspensos entre abril e junho seriam feitos em 24 meses e deveriam começar em julho. Dos R$ 38,7 milhões pendentes, R$ 30,4 milhões foram executados até esta segunda-feira, segundo o Ministério da Fazenda.
A execução total chega a R$ 170 milhões porque inclui também o atraso no pagamento de outras dívidas, garantidas pela União. Nesses casos, a dívida não é com o governo federal, mas quando há atraso no pagamento, a União paga o credor e em seguida cobra do Estado.
A Secretaria Estadual de Fazenda não informou quais dívidas sofreram atraso no pagamento. Em geral, a União garante empréstimos com bancos públicos, como BNDES, Caixa e Banco do Brasil, e com organismos multilaterais, como o Banco Mundial. Segundo a secretaria, por causa das execuções, todos os recursos que entrarem nas contas vão direto para a União até completar o valor devido. Enquanto isso, pagamentos a fornecedores e funcionários estão suspensos.
Nesta segunda-feira, tanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto o Ministério Público estadual apontaram inconstitucionalidade em algumas das medidas do pacote anunciado na sexta-feira. Uma manifestação de servidores, que marcharam da sede do TJ-RJ à Assembleia Legislativa (Alerj), no centro do Rio, também sugere que a aprovação do ajuste não será fácil.
O pacote inclui corte nas gratificações de cargos comissionados e redução desses cargos, extinção de programas sociais, adiamento de reajustes salariais já concedidos, aumento do ICMS para setores como os de cerveja, refrigerante, gasolina e telecomunicações, redução no número de secretarias, entre outras medidas. A mais polêmica é a elevação da contribuição previdenciária dos servidores, para 30% do salário bruto, por pelo menos 16 meses.
"Ainda que seja necessária a adoção de medidas emergenciais, não há como se aceitar que as propostas possam ferir princípios constitucionais", disse o presidente do TJ-RJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, citando a separação de poderes.
Pelo menos duas medidas interferem diretamente nos poderes independentes, como o TJ-RJ e o Ministério Público. Uma delas muda a forma de repassar mensalmente os recursos do orçamento desses poderes. Outra é autorizar, por 16 meses, que o governo possa usar 50% da receita dos fundos especiais que financiam esses órgãos.
O fundo especial do TJ é formado com recursos das custas judiciais e é a principal fonte para custeio do Judiciário. "Sem recursos suficientes, haverá necessária redução do serviço prestado, estabelecimento de escalas de atendimento ou até fechamento de fóruns, com consequências gravosas para a população", disse Carvalho.
Em entrevistas à TV Globo, o governador Luiz Fernando Pezão disse nesta segunda que não tem plano B e que ainda não sabe como pagará os salários dos servidores até o fim do ano. "O 13° não está garantido ainda."
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o Rio atrasou R$ 38,7 milhões, referentes a parcelas da dívida com a União que deixaram de ser pagas entre abril e junho, quando vários Estados obtiveram liminares junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo a suspensão dos pagamentos.
Quando, no início de julho, o STF aprovou um novo acordo entre a União e os Estados, ficou acertado que os pagamentos suspensos entre abril e junho seriam feitos em 24 meses e deveriam começar em julho. Dos R$ 38,7 milhões pendentes, R$ 30,4 milhões foram executados até esta segunda-feira, segundo o Ministério da Fazenda.
A execução total chega a R$ 170 milhões porque inclui também o atraso no pagamento de outras dívidas, garantidas pela União. Nesses casos, a dívida não é com o governo federal, mas quando há atraso no pagamento, a União paga o credor e em seguida cobra do Estado.
Escolha
A Secretaria Estadual de Fazenda não informou quais dívidas sofreram atraso no pagamento. Em geral, a União garante empréstimos com bancos públicos, como BNDES, Caixa e Banco do Brasil, e com organismos multilaterais, como o Banco Mundial. Segundo a secretaria, por causa das execuções, todos os recursos que entrarem nas contas vão direto para a União até completar o valor devido. Enquanto isso, pagamentos a fornecedores e funcionários estão suspensos.
Nesta segunda-feira, tanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto o Ministério Público estadual apontaram inconstitucionalidade em algumas das medidas do pacote anunciado na sexta-feira. Uma manifestação de servidores, que marcharam da sede do TJ-RJ à Assembleia Legislativa (Alerj), no centro do Rio, também sugere que a aprovação do ajuste não será fácil.
O pacote inclui corte nas gratificações de cargos comissionados e redução desses cargos, extinção de programas sociais, adiamento de reajustes salariais já concedidos, aumento do ICMS para setores como os de cerveja, refrigerante, gasolina e telecomunicações, redução no número de secretarias, entre outras medidas. A mais polêmica é a elevação da contribuição previdenciária dos servidores, para 30% do salário bruto, por pelo menos 16 meses.
"Ainda que seja necessária a adoção de medidas emergenciais, não há como se aceitar que as propostas possam ferir princípios constitucionais", disse o presidente do TJ-RJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, citando a separação de poderes.
Interferência
Pelo menos duas medidas interferem diretamente nos poderes independentes, como o TJ-RJ e o Ministério Público. Uma delas muda a forma de repassar mensalmente os recursos do orçamento desses poderes. Outra é autorizar, por 16 meses, que o governo possa usar 50% da receita dos fundos especiais que financiam esses órgãos.
O fundo especial do TJ é formado com recursos das custas judiciais e é a principal fonte para custeio do Judiciário. "Sem recursos suficientes, haverá necessária redução do serviço prestado, estabelecimento de escalas de atendimento ou até fechamento de fóruns, com consequências gravosas para a população", disse Carvalho.
Em entrevistas à TV Globo, o governador Luiz Fernando Pezão disse nesta segunda que não tem plano B e que ainda não sabe como pagará os salários dos servidores até o fim do ano. "O 13° não está garantido ainda."
Pacote fiscal
- 30% do salário bruto, pelos próximos 16 meses, deverão ser pagos pelos servidores como contribuição previdenciária dentro do pacote de ajuste fiscal do Rio
- 50% dos recursos depositados em fundos especiais do Tribunal de Justiça e do Ministério Público também seriam utilizados pelo Estado por 16 meses.