Líder do governo propõe preservar empresários em projeto sobre leniência

O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), tem feito os acertos finais no relatório do projeto de lei que modifica as regras de acordos de leniência na Lei de Improbidade Administrativa. O líder pretende colocar em votação o requerimento de urgência do projeto para votá-lo ainda nesta semana.

Acordo de leniência é uma espécie de "delação premiada", mas firmada com as empresas. "Estou mantendo a espinha dorsal, o eixo principal daquilo que eu já tinha apresentado quando eu era relator dessa mesma matéria na comissão especial. Lógico que fizemos alguns ajustes, algumas mudanças, mediante as conversas que nós tivemos com as centrais patronais e as centrais dos trabalhadores", disse Moura, em texto distribuído por sua assessoria de imprensa.

O texto ao qual se refere é o parecer final emitido em fevereiro, no qual Moura defendeu a preservação das empresas em situação de leniência. "Também se reputa indiscutível que as penas impostas pela aludida legislação a pessoas jurídicas em inúmeras situações configuram um verdadeiro contrassenso. Pessoas fictícias não possuem vontade própria e é danoso que seu acervo patrimonial responda integralmente por irregularidades praticadas por seus dirigentes", diz o texto de fevereiro.

Já o texto atual inclui a possibilidade de empresários serem inocentados das irregularidades. "O acordo de leniência poderá abranger, em relação às pessoas físicas envolvidas na prática do ato ou que assinem o acordo em nome da pessoa jurídica, ações penais ou por improbidade administrativa relacionadas ao objeto do acordo, mediante a extinção automática da respectiva punibilidade após o cumprimento de seus termos", aborda o trecho do projeto.

Esse texto ainda está sujeito a modificações. Moura pretende se reunir nesta quarta-feira, 9, com o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim, para discutir os últimos ajustes.

No documento encaminhado às lideranças partidárias, o projeto diz que a colaboração deve resultar no comprometimento da empresa de melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria e de incentivo a denúncias de irregularidades. "O acordo de leniência celebrado em conjunto ou isoladamente pela autoridade administrativa impedirá que os órgãos celebrantes apliquem ou proponham a aplicação à pessoa jurídica de qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente dos atos e fatos objeto do acordo", destaca o texto.

O projeto preliminar diz que a responsabilização da empresa na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial, a menos que esteja expressamente previsto no acordo entre as partes. A proposta de acordo, diz outro parágrafo, poderá ser feita mesmo após eventual ajuizamento de ações.