Brasília, 14 - O governo federal prepara recurso contra a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou à União que deposite em conta judicial o valor incidente sobre a multa prevista pelo processo de repatriação de recursos não declarados no exterior.
A apresentação do recurso foi acertada na última sexta-feira (11) em reunião, no Palácio do Planalto, entre o presidente Michel Temer e a Advogada Geral da União, Grace Mendonça. A decisão de recorrer ao STF também contaria com o aval do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
A expectativa do governo é que o recurso da AGU seja apresentado ainda nesta semana à Suprema Corte. Além de tentar reverter a decisão de Rosa Weber, que estendeu a divisão da multa da repatriação para 23 Estados e o DF, a preocupação do Palácio do Planalto é de a decisão também ser estendida aos municípios, após futuros questionamentos sobre a partilha dos recursos da repatriação.
A decisão do governo de recorrer ao STF ocorreu no mesmo dia em que a ministra Rosa Weber acolheu pedido liminar em Ações Cíveis Originárias de 23 Estados e do Distrito Federal obrigando a União a depositar em conta judicial da Corte máxima os valores correspondentes do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Inicialmente, a ministra deferiu liminares em favor do Piauí (ACO 2931) e de Pernambuco (ACO 2939). A decisão da ministra é provisória e será analisada pelo plenário.