União e Estados fazem acordo e multa da repatriação será dividida

Brasília, 22, 22 - O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, disse nesta terça-feira, 22, que os governadores chegaram a um acordo com governo federal para que a multa arrecadada com o programa de regularização de ativos no exterior seja dividida com Estados e municípios. Como contrapartida, governadores se comprometeram a apoiar a reforma da Previdência e o novo regime fiscal propostos pelo governo federal.

"Houve um acordo e a multa será partilhada. Os Estados se comprometeram a retirar o processo sobre a repatriação do Supremo Tribunal Federal", disse Colombo após deixar a sala onde os governadores estiveram reunidos com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. "As multas que serão arrecadadas com o novo projeto de repatriação também serão divididas", completou.

De acordo com Colombo, Estados enviarão para suas respectivas Assembleias Legislativas projetos de reforma da Previdência estadual nos mesmos termos e, ao mesmo tempo, em que o governo federal levar adiante o projeto de reforma da Previdência Social no Congresso. A ideia é que haja mais força para aprovação de uma proposta conjunta.

Alíquota

Os Estados também concordaram em equilizar a alíquota de contribuição dos servidores estaduais. "Todos os governadores concordaram em elevar a alíquota de contribuição dos servidores para Previdência para 14%", adiantou Colombo. Atualmente, não há padronização nessas alíquotas.

O Ministério do Planejamento anunciou ter incluído na previsão de despesas de 2016 um valor de R$ 4,4 bilhões referentes à parcela da arrecadação de multas reivindicada pelos governadores. Esse dinheiro, por enquanto, está retido como deposito judicial aguardando a decisão do Supremo.