Marco Aurélio será relator de ação em que PSB pede repatriação para municípios

Brasília, 24, 24 - O ministro Marco Aurélio Mello será o relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo PSB que pede que o governo divida recursos repatriados com as prefeituras. O partido requer que as multas previstas no programa de repatriação de dinheiro não contabilizado no exterior sejam incluídas também na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e não apenas no dos Estados (FPE).

Nas últimas semanas, a ministra Rosa Weber concedeu liminares a alguns governos de Estados lhes assegurando o direito de receber parte do arrecadado com a participação. Nesta terça-feira, 22, o presidente Michel Temer anunciou que chegou a um acordo com os governadores para repartir mais de R$ 5 bilhões com os governos estaduais.

Na Adin 5.627, a direção da legenda trabalha com a estimativa de que a repatriação poderia render mais de R$ 5,73 bilhões às administrações municipais, referentes a penas pecuniárias e Imposto de Renda (IR). A ação direta inclui o pedido de medida cautelar (liminar) a Mello. No entanto, a Adin não deverá ser levada ao plenário do STF em 2016 porque a pauta de dezembro está fechada.