O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (28/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, que limita o crescimento dos gastos públicos. A base aliada do governo garantiu 61 votos favoráveis ao texto, número igual ao registrado na votação do impechament de Dilma Rousseff. A PEC, que passou com 14 votos contra e uma abstenção, será apreciada em segundo turno em 13 de dezembro.

O governo deve encaminhar ao Congresso Nacional nos próximos dias o projeto de reforma da Previdência. A votação ocorreu em meio a manifestações de centrais sindicais e estudantis na Esplanada dos Ministérios contra as medidas de ajuste fiscal e as mudanças no ensino médio. E a preocupação com a fragilidade do Planalto diante da crise iniciada com a denúncia de tráfico de influência feita pelo então ministro da Cultura, Marcelo Calero, envolvendo o ex-ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima e o próprio presidente Michel Temer.

Regras

A PEC prevê como limite para o aumento dos gastos públicos, em cada exercício, a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta orçamentária. O prazo de vigência será de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do 10º ano. O texto exclui os gastos com saúde da regra do teto até 2018. Além disso, para 2017, foi elevado de 13,2% para 15% da receita corrente líquida o percentual mínimo que o governo precisa destinar a essa área.

Se o teto de gastos for descumprido em determinado ano, no exercício seguinte os órgãos responsáveis sofrerão sanções. Uma delas veda qualquer medida que “implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo prevista no inciso quarto do caput do artigo 7 da Constituição”. Por essa redação, o reajuste do salário mínimo pela inflação está assegurado, mas fica vedado aumento superior, em caso de descumprimento do teto pelos Poderes. Se houver violação do limite da PEC, os servidores terão os salários congelados, sem direito à reposição inflacionária hoje garantida pela Constituição..