O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que pode tirar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o poder de decidir se o governador Fernando Pimentel (PT) pode ou não ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impetrada pelo DEM, a Adin 5.540 pede que seja validado o artigo da Constituição mineira que prevê a aceitação da denúncia e o afastamento imediato do chefe do Executivo estadual nos casos de crimes comuns. Caso os ministros acatem o argumento dos democratas, cai a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em outubro, determinou que os deputados estaduais mineiros resolvam sobre o pedido de investigação contra o petista na Operação Acrônimo.

Na Adin, o DEM alega que a Constituição de Minas prevê expressamente que o governador seja suspenso de suas funções, caso o STJ aceite denúncia contra ele, sem a necessidade de autorização do Legislativo. O argumento é que a interpretação do artigo 92 indica que, independentemente do crime em questão, e qualquer que seja o instrumento para a ação, o governador deve ser afastado caso recebida a denúncia pelo STJ. Neste sentido, a legenda pede que o STF fixe este entendimento, o que liberaria a continuidade da investigação contra o governador por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do pedido por considerar o instrumento inadequado. Caso a ação prossiga, a PGR é favorável a explicitar a constitucionalidade da dispensa de licença prévia da Assembleia para instaurar ação penal contra o governador. Já a Advocacia-Geral da União se manifestou contrariamente ao pedido dos democratas.

O pedido do STJ para instaurar ação contra Pimentel está pronto para votação na Assembleia Legislativa. O parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa é contrário à autorização para o STJ processar o governador.

Pimentel tem maioria folgada para garantir que o processo contra ele não será julgado enquanto ele estiver no Palácio Tiradentes.

Pimentel foi denunciado em maio na Operação Acrônimo por suposto recebimento de dinheiro da montadora de veículos CAOA quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ele nega as irregularidades, assim como a empresa. Em outubro, o STJ acatou um pedido da defesa de Pimentel, determinando que a Assembleia deliberasse sobre o assunto.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, deu até o dia 23 de novembro para que o Legislativo se posicionasse. A oposição de Pimentel conseguiu uma liminar para suspender a tramitação por 10 dias para que os parlamentares tivessem tempo hábil para estudar as denúncias. A fase de discussão do parecer já foi encerrada. Basta agora o presidente da Casa, Adalclever Lopes (PMDB), colocar em votação. Para limpar a pauta, os deputados votaram ontem vetos do Executivo que estavam trancando os trabalhos.

 

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