Jornal Estado de Minas

Deputados da Assembleia de Minas terão nova previdência


Às vésperas do encerramento dos trabalhos, os deputados estaduais correm para aprovar um projeto de lei complementar que vai igualar o teto da aposentadoria dos parlamentares ao do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), passando dos atuais R$ 25.322,25 para        R$ 5.189,82, criando para eles um sistema de previdência complementar. A nova regra, porém, só vale para os futuros deputados e mantém alguns benefícios que o Instituto de Previdência do Legislativo (Iplemg) proporciona somente aos titulares de mandatos no Legislativo.

Pelo PLC 61/16, de autoria do Executivo e da Mesa da Assembleia, o Iplemg será extinto assim que terminar de pagar o último benefício devido. Fica autorizada a criação de uma entidade fechada de previdência complementar para que os parlamentares aumentem o valor da aposentadoria. Segundo o projeto, além de aposentadoria voluntária e por invalidez e da pensão por morte, os deputados têm direito a pecúlio pago por falecimento do participante a seus beneficiários. Há ainda um auxílio-natalidade, pago à deputada gestante ou ao deputado pelo parto de sua esposa ou companheira. O projeto não fala em valores para esses pagamentos, mas, na atual lei, o pecúlio por morte é de 100 vezes o maior salário-mínimo em vigor no país e o auxílio pelo parto é de um salário mínimo.

De acordo com o 2º vice-presidente da Assembleia, deputado Lafayette Andrada (PSD), o projeto transfere a previdência dos deputados para o sistema complementar nos moldes do que foi feito com o servidor público estadual com a criação do Funfip. “O deputado contribui e, em cima do que contribuiu, vai se aposentar com o valor a mais do que os R$ 5 mil do INSS”, afirmou. De acordo com Andrada, vai haver um valor máximo para a aposentadoria, já que haverá a contribuição patronal sempre que o segurado pagar sua parte.

Sobre o fato de as regras não atingirem os atuais parlamentares, o vice-presidente disse que o projeto contempla os direitos adquiridos.
“Não se pode mudar o que é direito adquirido. Esse projeto vai ao encontro da reforma da Previdência, estamos fazendo nos moldes do que foi feito quando reformaram a Previdência do servidor público. Tem o corte, os atuais deputados estão no sistema atual, como foi feito no Funfip e na reforma em Brasília”, afirmou. No texto, fica mantida a regra de que adicionais, como a verba do paletó e o auxílio-moradia, sejam contabilizados para o cálculo do benefício. Segundo Lafayette Andrada, que será relator do projeto no mérito pela Mesa, o assunto será analisado de acordo com a lei complementar federal. “Se tiver previsão vai ficar, se não tiver vai sair”, garantiu.

O primeiro parecer favorável ao texto foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No relatório, o líder do governo, deputado Durval Ângelo, ressaltou que a extinção do Iplemg deve vir acompanhada de regras que “respeitem os direitos dos atuais segurados”.
Atualmente, um deputado pode se aposentar tendo apenas dois mandatos, porém o valor será proporcional à contribuição. Além dos oito anos mínimos de contribuição ao Iplemg, são exigidos para a aposentadoria integral 30 anos de mandato..