Às vésperas do encerramento dos trabalhos, os deputados estaduais correm para aprovar um projeto de lei complementar que vai igualar o teto da aposentadoria dos parlamentares ao do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), passando dos atuais R$ 25.322,25 para R$ 5.189,82, criando para eles um sistema de previdência complementar. A nova regra, porém, só vale para os futuros deputados e mantém alguns benefícios que o Instituto de Previdência do Legislativo (Iplemg) proporciona somente aos titulares de mandatos no Legislativo.
Pelo PLC 61/16, de autoria do Executivo e da Mesa da Assembleia, o Iplemg será extinto assim que terminar de pagar o último benefício devido. Fica autorizada a criação de uma entidade fechada de previdência complementar para que os parlamentares aumentem o valor da aposentadoria. Segundo o projeto, além de aposentadoria voluntária e por invalidez e da pensão por morte, os deputados têm direito a pecúlio pago por falecimento do participante a seus beneficiários. Há ainda um auxílio-natalidade, pago à deputada gestante ou ao deputado pelo parto de sua esposa ou companheira. O projeto não fala em valores para esses pagamentos, mas, na atual lei, o pecúlio por morte é de 100 vezes o maior salário-mínimo em vigor no país e o auxílio pelo parto é de um salário mínimo.
De acordo com o 2º vice-presidente da Assembleia, deputado Lafayette Andrada (PSD), o projeto transfere a previdência dos deputados para o sistema complementar nos moldes do que foi feito com o servidor público estadual com a criação do Funfip. “O deputado contribui e, em cima do que contribuiu, vai se aposentar com o valor a mais do que os R$ 5 mil do INSS”, afirmou. De acordo com Andrada, vai haver um valor máximo para a aposentadoria, já que haverá a contribuição patronal sempre que o segurado pagar sua parte.
Sobre o fato de as regras não atingirem os atuais parlamentares, o vice-presidente disse que o projeto contempla os direitos adquiridos. “Não se pode mudar o que é direito adquirido. Esse projeto vai ao encontro da reforma da Previdência, estamos fazendo nos moldes do que foi feito quando reformaram a Previdência do servidor público. Tem o corte, os atuais deputados estão no sistema atual, como foi feito no Funfip e na reforma em Brasília”, afirmou. No texto, fica mantida a regra de que adicionais, como a verba do paletó e o auxílio-moradia, sejam contabilizados para o cálculo do benefício. Segundo Lafayette Andrada, que será relator do projeto no mérito pela Mesa, o assunto será analisado de acordo com a lei complementar federal. “Se tiver previsão vai ficar, se não tiver vai sair”, garantiu.
O primeiro parecer favorável ao texto foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No relatório, o líder do governo, deputado Durval Ângelo, ressaltou que a extinção do Iplemg deve vir acompanhada de regras que “respeitem os direitos dos atuais segurados”. Atualmente, um deputado pode se aposentar tendo apenas dois mandatos, porém o valor será proporcional à contribuição. Além dos oito anos mínimos de contribuição ao Iplemg, são exigidos para a aposentadoria integral 30 anos de mandato.