O parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere mudanças nas regras previdenciárias foi entregue ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, apenas dois dias após o governo federal enviar ao Congresso Nacional a reforma da Previdência Social. O relator da proposta, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), deve detalhar o relatório aos integrantes da CCJ na semana que vem. O parlamentar chegou a afirmar que entregaria o parecer ainda na quarta-feira, apenas cerca de 24 horas após a PEC ter sido enviada pelo governo ao Congresso, mas recuou e apresentou o relatório à CCJ ontem, com modificações.

O atraso, segundo o deputado, permitiu ajustar seu relatório a uma alteração de última hora na PEC. O governo modificou a proposta original para que bombeiros e policiais militares estejam excluídos da reforma da Previdência, assim como os militares das Forças Armadas. Antes, a PEC previa que os estados aprovassem leis de transição para que policiais militares e bombeiros passassem de suas previdências especiais para a comum. Agora, isso será tratado não pela PEC, mas em um projeto de lei separado a ser apresentado ao Congresso, disse o relator.

O parecer apresentado ontem por Alceu Moreira não trata do mérito da proposta de reforma previdenciária. Nessa primeira etapa, é avaliado apenas se a proposta está em conformidade com a Constituição e com o sistema jurídico brasileiro. A análise do teor da matéria caberá a uma comissão especial, que será formada depois da votação do parecer na CCJ.

Uma sessão da CCJ deverá ser convocada para a tarde de segunda-feira para a apresentação do parecer aos membros do colegiado. Em seguida, a expectativa é que seja concedido pedido de vista (mais tempo para análise), o que deve adiar a votação do texto por duas sessões. Com isso, a votação poderá ficar para quarta-feira, dia 14. Moreira chegou a entregar o seu parecer na tarde de quarta, mas a CCJ o devolveu para que o relator fizesse uma nova análise, já que o governo fez retificações no texto original.

RAPIDEZ Moreira já havia dito na quarta que o seu relatório seria pela admissibilidade. “O projeto não fere cláusula pétrea, porque assegura que direitos adquiridos não serão mexidos”, afirmou na ocasião. Ele ressaltou ainda que “expectativa de direito não é direito adquirido”. Questionado sobre a velocidade em que apreciou o texto, o deputado disse que teve acesso oficialmente ao projeto na tarde de terça, mas que já tinha conhecimento de pontos da matéria desde segunda-feira.

O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), disse estar confiante que o parecer pela admissibilidade da PEC da reforma da Previdência será aprovado, permitindo que a comissão especial para discutir o tema seja instalada ainda este ano. “Até porque, é a grande janela em que a sociedade poderá participar da reforma previdenciária. A CCJ dá só um parecer técnico sobre a constitucionalidade”, afirmou Serraglio.

TRAMITAÇÃO O primeiro passo da tramitação da PEC é a análise da CCJ, que verifica se a mudança pode ser feita no texto constitucional. Pelo Regimento Interno da Câmara, após a aprovação da admissibilidade da PEC pela comissão e a formação de comissão especial para analisar o mérito da proposta, a tramitação vai de 11 a 40 sessões. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após a tramitação da PEC na comissão especial será constituída uma comissão geral no plenário da Câmara para que a matéria seja novamente debatida com a sociedade.

O texto da reforma da Previdência foi elaborado pelo Executivo e chegou na segunda-feira ao Congresso Nacional. A proposta estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. A regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

 

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