Depende agora da Câmara dos Deputados a limitação do teto remuneratório do serviço público que dará fim aos supersalários, pagos principalmente a funcionários e membros do Judiciário e Ministério Público. Os senadores aprovaram na noite desta terça-feira o projeto de lei do Senado que delimita a composição do salário para dar efetividade ao limite dos contracheques previsto na Constituição Federal. Atualmente, o teto é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que recebem R$ 33,7 mil.
Leia Mais
Juízes e desembargadores são convocados para discutir supersaláriosJudiciário dos Estados concentra supersaláriosSenado promete acabar com os supersalários de servidores públicosCom remuneração de mais de R$ 300 mil, servidores públicos em Minas recebem acima do teto Senado pode criar CPI para investigar supersaláriosCâmara cria comissão para discutir projeto contra supersalários no serviço públicoKalil diz que apoia aumento no salário de vereadores e secretários de BH Presidente do Senado quer devolução de supersalários dos servidores públicosDe acordo com o projeto aprovado, o agente público cedido a outro órgão, poder ou estado deve permanecer sujeito ao limite de rendimentos estabelecido para o seu cargo “quando não exercer cargo em comissão ou função de confiança em sua nova lotação”. O projeto define que o limite se aplica ao somatório das verbas recebidas, mesmo que elas venham de mais de um cargo, emprego ou aposentadoria. Se o rendimento for sujeito a diferentes limites, incidirá o de maior valor.
Sem brechas
Para o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão do Extrateto, o texto avança muito em relação à legislação atual, pois separa a indenização propriamente dita da remuneração. Um dos que apoiaram o texto, o senador Regufe (sem partido-DF), considerou inadmissível que desembargadores possam ganhar mais de R$ 200 mil por mês pagos pelo contribuinte. “ Se há brechas na legislação para que alguém ganhe mais do que o teto, cabe a nós legisladores criar uma nova lei que feche essa brecha”, afirmou.Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a matéria é “moralizadora” e, para Fernando Bezerra (PSB-PE), representa “o fim dos privilégios” em todos os Poderes. A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) também defendeu a limitação do teto como forma de acabar com privilégios. “Um país onde o salário-mínimo é R$ 870 não pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil. Nos outros países essa diferença é muito menor”, argumentou.
O texto determina que são considerados rendimentos que integram o teto vencimentos, salários, soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais. Ficam fora do teto as verbas indenizatórias, pagas aos agentes públicos como forma de reembolso por despesas feitas no exercício das atividades. Entram aí itens como diárias de viagem e ajudas de custo para mudança.
Improbidade
Também foi aprovado o projeto que torna crime de improbidade administrativa pagar a servidor salário acima do teto e obriga o poder público a cobrar a devolução dos valores excedidos.Outro texto que passou pelo crivo dos senadores foi o que obriga todos os portais de transparência a publicarem dados abertos manipuláveis e detalhados com os nomes dos agentes públicos, CPF, valores de salários, férias, 13º e demais parcelas e auxílios. Os projetos seguem agora para a Câmara dos Deputados para análise dos parlamentares.(Com informações da Agência Senado).