O deputado estadual Inácio Franco (PV), ex-prefeito de Pará de Minas, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa em razão de um contrato feito, sem licitação, com o Grupo SIM na cidade do Centro-Oeste Mineiro. A sentença prevê o afastamento do cargo público e a inelegibilidade por oito anos. O parlamentar entrou com recurso para reverter a situação.

Na sentença, a juíza Herilene de Oliveira Andrade determinou a devolução de R$ 1.294.402,00 aos cofres públicos, valor que deve ser pago solidariamente pela empresa contratada. Também foram condenados ao pagamento o Instituto de Gestão Fiscal (Grupo SIM), Nilton de Aquino Andrade, Elson Batista de Almeida, Sinval Drumond de Andrade e a 3D Participações Ltda.

O Grupo SIM ficou conhecido por um esquema envolvendo centenas de prefeituras mineiras para a liberação irregular de Fundo de Participação dos Municípios (FPM), investigado nas operações Pasargada e De volta para Pasárgada. Em meados de 2008, o grupo fechou 168 contratos com municípios mineiros sem licitação.

“Como muito bem demonstrado pelo Ministério Público, neste caso e em outros vários envolvendo a mesma empresa, a realização do certame foi dispensada sem embasamento legal adequado, uma vez que a finalidade institucional, bem como a ausência de fins lucrativos, requisitos cumulativos para a contratação, não restaram efetivamente demonstrados”, alega a juíza Herilene Andrade.

Segundo argumentou a magistrada, embora se apresente como entidade sem fins lucrativos, o Grupo SIM não o é. A juíza cita ainda o fato de empresa ser a responsável pelo esquema de fraudes desbaratado pela polícia federal e conclui: “Não se tratando de hipótese que caberia a inexigibilidade da licitação, como alegado em defesa, e tendo ocorrido a indevida dispensa, está demonstrada a ilegalidade da contratação direta firmada entre o réu Inácio Franco e a ré Sim – Instituto”.

Outro lado

O deputado estadual Inácio Franco disse que já recorreu da sentença e está tranquilo de que irá reverter a decisão. Segundo o parlamentar, das 25 ações movidas pelo MP contra ele, 24 foram favoráveis à contração. “Isso aí é problema de Ministério Público, uma certa perseguição, um contraponto com o MP”, definiu.

Ainda segundo Inácio Franco, em 2001, época da contratação, o departamento jurídico entendeu que era legal a dispensa de licitação. Ele defende a legitimidade do grupo Sim que, segundo ele, “levou todos os programas de pessoal e gestão pública à prefeitura de Pará de Minas e até hoje presta serviços à administração”.

O atual vice-prefeito eleito de Pará de Minas José Porfírio de Oliveira também foi denunciado na ação do MP mas não foi condenado na sentença. .