Os deputados do bloco de oposição na Assembleia Legislativa ajuizaram uma ação popular no Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira, pedindo a suspensão liminar do Decreto 47.101/16, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), que instituiu o estado de calamidade financeira em Minas.
Na ação, o grupo pede que, na decisão final, o decreto seja declarado ilegal por desvio de finalidade, revogando qualquer ato que tenha sido praticado com base nele.
Além da ação popular, os deputados também vão entrar com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) solicitando a abertura de ação civil pública para investigar irregularidades no ato do governador.
A oposição argumenta que o decreto é uma manobra para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal e que o governo estadual não adotou medidas para fechar o ano com equilíbrio financeiro.
O decreto permite que regras da LRF sejam flexibilizadas por causa de condições atípicas. Podem ser alteradas, por exemplo, as regras que punem gestores que ultrapassem os limites de gastos com servidores, atrasos no pagamento de dívidas e a extinção de órgãos públicos.
A calamidade é decretada em situações graves, em que governadores avaliam enfrentar situações extremas em suas gestões que podem colocar em risco a população do estado. De acordo com a Constituição, os casos de calamidade permitem também que governantes tomem os chamados empréstimos compulsórios e libera a população atingida para usar parte dos recursos do Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS).
Em mensagem enviada aos deputados estaduais na semana passada pedindo a autorização para decretar a calamidade financeira, o governador Pimentel citou que o estado passa por um momento de grave crise financeira, “com redução significativa na receita pública estadual que criam dificuldades para o pagamento de servidores e problemas no custeio da manutenção da prestação de serviços públicos essenciais”.