Mesmo na última semana de trabalhos no Legislativo e no Judiciário, mais um capítulo da guerra entre Poderes deflagrada este ano foi escrito. Em resposta à fatídica sessão da madrugada de 30 de novembro, em que deputados desfiguraram e aprovaram o pacote anticorrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, por meio de uma liminar, determinou que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado devolva o projeto à Câmara. Caso a determinação se mantenha, a tramitação da proposta terá de começar do zero novamente, desde a criação da comissão especial. Parlamentares afirmam que a decisão interfere no poder de legislar da Câmara e coloca em xeque até a Lei da Ficha Limpa.
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Fux determina que pacote anticorrupção retorne 'à estaca zero' à CâmaraApós liminar de Fux, deputado alerta para nova crise entre PoderesPresidente da comissão do pacote anticorrupção critica decisão de FuxMaioria do STF vota pela validade da Ficha Limpa para condenados antes de 2010STF retoma nesta quinta-feira julgamento sobre Lei da Ficha LimpaMaia vê 'muitos problemas' na decisão de Fux sobre projeto anticorrupçãoRenan: medida do STF sobre tramitação do pacote anticorrupção é indefensávelGilmar Mendes ironiza decisão de Fux sobre medidas contra a corrupçãoAlém disso, o ministro criticou as alterações feitas pelos deputados no projeto, principalmente, a emenda que incluiu punições a juízes e integrantes do MP por abuso de autoridade aprovada na calada da noite. “(...) Que o projeto de lei de iniciativa popular seja debatido na sua essência, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”, acrescentou Fux.
Autor do mandado de segurança no STF, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) comemorou que o ministro reconheceu o vício de iniciativa na emenda apresentada pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA). “Como a sociedade entendeu que isso foi uma espécie de retaliação à Operação Lava-Jato, fui demandado e entramos com a ação.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu a decisão com estranhamento e encaminhou para análise da assessoria jurídica. “A princípio é uma decisão estranha. Uma interferência no processo Legislativo, inclusive, tratando o trâmite de uma iniciativa popular de forma que, se ele estiver correto, a Lei da Ficha Limpa também não vale”, destacou. Segundo Maia, é o trâmite normal de projetos de iniciativa popular que deputados patrocinem o projeto, até por causa da impossibilidade de checagem das assinaturas. “O parlamentar tem a prerrogativa de apresentar emendas, de fazer um relatório novo, em qualquer projeto. Se formos seguir, ao pé da letra, a decisão, vamos ter que começar a checar todas as assinaturas e são 2 milhões.”
Presidente da comissão especial que tratou do pacote anticorrupção, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), criticou a atitude do magistrado. “O que o Supremo quer é que a Câmara confira assinatura por assinatura.
Ao ser aprovado na Câmara, o projeto foi muito criticado por membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país, sendo chamado, inclusive, de “lei da intimidação”. O procurador da República integrante da força-tarefa da Lava-Jato Ronaldo Queiroz considerou a decisão de Fux inovadora e consistente. “(Ele) foi além, entendendo que o parlamento não pode desnaturar a essência de um projeto de iniciativa popular. Pode até rejeitar, mas não mudar o seu norte.” .