O aumento concedido anteontem pela Câmara Municipal de Belo Horizonte aos vereadores da próxima legislatura pode acabar na Justiça. É que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), responsável pelo controle da constitucionalidade das leis, decidiu, recentemente e por unanimidade, que lei concedendo aumento depois das eleições é inconstitucional. A sentença foi dada em uma ação contra os vereadores de Divinópolis, na Região Centro-Oeste do estado, que, em 26 de dezembro de 2012, aumentaram seus salários e também o do prefeito, vice e secretários.
Na época, a ação direta de inconstitucionalidade (adin) foi movida pelo então procurador-geral do Ministério Público (MP), Carlos Andre Mariani Bittencourt, a partir de uma atuação da Promotoria do Patrimônio Público do município. A Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do MP informou, por meio da Assessoria de Imprensa, que é preciso aguardar a promulgação da lei que reajustou os vencimentos para avaliar e determinar providências, caso ache necessário, e seja provocada pelo Executivo ou por alguma associação de classe com representação nacional ou partido político, únicas entidades autorizadas a questionar na Justiça a constitucionalidade de leis. A Procuradoria da Câmara Municipal foi procurada para falar sobre a possibilidade de uma ação dessa natureza, mas ninguém foi localizado para comentar o assunto.
Em seu voto, o relator do caso de Divinópolis no TJMG, desembargador Kildare Carvalho, a fixação da remuneração dos agentes políticos após o período eleitoral, mesmo a verba tenha sido fixada na legislatura anterior, viola o princípio da moralidade previsto na Constituição, “para que se evite a previsão da remuneração após já conhecidos os candidatos eleitos”.
O procurador da Câmara de Divinópolis, Bruno Cunha Gontijo, contesta a decisão do TJMG e diz que já entrou com recurso para tentar revertê-la. Para ele, a possibilidade de reeleição existe desde o momento em que o vereador toma posse, por isso não faz sentido impedir esse aumento após o pleito. Além disso, segundo ele, a Constituição é clara ao dizer que o aumento dos vereadores, prefeitos e secretários deve ser concedido por uma legislatura para a outra, sem determinar que isso tenha que ser feito antes das eleições.
SANÇÃO O aumento nos contracheques foi aprovado na tarde de quarta-feira no plenário da Câmara por 25 a 7. Assim que for aprovada a redação final, o texto será enviado ao prefeito, que tem 15 dias para sancioná-lo, ou não – o que significa que uma decisão pode ficar para o ano que vem. A Assessoria de Imprensa da prefeitura informa que Marcio Lacerda só se pronunciará sobre o assunto após receber o texto final do projeto.
Os secretários e vice-prefeito terão o vencimento reajustado de R$ 16.563,23 para R$ 18.103,61; o prefeito, de R$ 24.721,25 para R$ 27.020,32; e os vereadores receberão R$ 1.369,29 a mais, o que significará um vencimento de R$ 16.435,88. (Colaboraram Isabella Souto e Marcelo Ernesto)
Apoio do prefeito eleito
O prefeito eleito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), afirmou ontem que apoia o projeto de lei que estabelece um reajuste de 9,3% no salário dos vereadores, secretários, prefeito e vice a partir de 2017. E admite a hipótese de sancioná-lo caso o prefeito Marcio Lacerda (PSB) não o faça antes de terminar o mandato, no próximo dia 31. “A demagogia é que levou o país para essa lama de corrupção”, afirmou o prefeito eleito, ao ser questionado sobre a aprovação do reajuste em um momento de crise econômica. Kalil alegou que é “absolutamente normal” oferecer salários bons para contratar secretários competentes. “Não se contratam técnicos de qualidade com salários aviltados”, justificou. Em relação aos vereadores, o prefeito eleito afirmou que não sabe quanto é pago nas outras capitais para comparar com os parlamentares de Belo Horizonte.