Os deputados retiraram, no entanto, parte das modificações feitas pelo Senado na proposta. Foram derrubadas as exigências de contrapartidas, como aumento da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários. Essas obrigações teriam de ser cumpridas pelas unidades da Federação que pedirem auxílio ao governo federal para sanearem as finanças.
Segundo Temer, a ideia do governo é aplicar mecanismos semelhantes aos usados com as empresas em dificuldades financeiras para socorrer os estados."O que nós fizemos foi um projeto de lei para confirmar a repactuação da dívida com os estados. Procurado por tres estados, nós pensamos na recuperação fiscal, uma coisa similar a recuperação judicial que se faz com o setor privado", ressaltou após participar da entrega de 420 moradias pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo.
Na semana passada, o governo tinha concordado em permitir que os estados mais afetados pela crise econômica, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, suspendessem o pagamento das parcelas da dívida e voltassem a receber verbas bloqueadas pela União.
Apesar da retirada das exigências da lei, Temer disse que o governo vai comtinuar a pedir contrapardidas para levar adiante os acordos de renegociação das dívidas."Porque senão você autoriza a recuperação e depois o estado vai para o vinagre da mesma maneira", alertou.
Agora, destacou Temer, as contrapartidas serão discutidas caso a caso e referendadas pelas assembleias estaduais."No momento que houver pedido, nós vamos determinar que só se defere a recuperação se houver contrapartida. Essa contrapartida tem que estar muito bem alinhavada, senão cria problema para a União e para o estado", disse.
Legislação trabalhista
O presidente disse que pretende lançar a "modernização da legislação travalhista" em janeiro do ano que vem. "Está sendo feita praticamente de comum acordo entre as centrais sindicais e o setor empresarial. Mal lançada e já estará quase por inteiro ajustada", destacou.
Um dos principais pontos das mudanças propostas será, segundo Temer, permitir que os acordos coletivos se sobreponham a legislação. Durante o evento, Temer também anunciou que a partilha das multas da repatriação de recursos enviados irregularmente ao exterior renderá R$ 6 bilhões.