Governo de Minas dá respostas à Justiça sobre calamidade financeira

O governo de Minas enviou resposta à Justiça sobre ação da oposição que pede a suspensão do decreto de calamidade financeira. Aprovado em dezembro, o texto permite que regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam flexibilizadas. O advogado-geral do estado, Onofre Alves Batista Júnior, reforça que a aprovação de medida liminar anulando o decreto poderia levar ao “irreversível colapso da situação financeiro-orçamentária” do estado. Oposição na Assembleia Legislativa afirma que a calamidade é uma “farsa” e fruto de “incompetência” dos gestores.

A ação popular, protocolada em 14 de dezembro, tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública e solicita que a Justiça declare a ilegalidade do Decreto 47.101/2016 e atos praticados com base nele. Segundo os autores do pedido, a administração pública tem que agir conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O reconhecimento do estado de calamidade financeira servirá, justamente, para se aplicarem medidas excepcionais previstas na própria Lei Complementar 101, de 2001, a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justifica o advogado-geral. Ele reforça que a situação foi reconhecida no plano nacional, com a aprovação de plano de recuperação pelo Congresso Nacional.

Com o decreto, podem ser alteradas, por exemplo, as regras que punem gestores que ultrapassem os limites de gastos com servidores, atrasos no pagamento de dívidas e a extinção de órgãos públicos. A calamidade é decretada em situações graves, em que governadores avaliam enfrentar situações extremas em suas gestões que podem colocar em risco a população do estado.

“Esse governo, para agradar a meia dúzia, concedeu reajuste, gastou de forma irresponsável. Se tivesse tomado as medidas, feitos os cortes de salário e gasto menos com festa não estaria desse jeito”, afirma o líder do Bloco Verdade e Coerência, Gustavo Corrêa (DEM), um dos nove parlamentares (do PSDB, PTB, PDT e PPS) que assinam a ação. No texto, apontam que deixam de ser aplicadas por causa da calamidade financeira medidas previstas na LRF, como a contenção e redução de gastos, a redução de pessoal excedente, com a extinção de cargos e funções, a redução de vencimentos e a demissão de funcionários efetivos, entre outras. “Assim, ao se declarar um estado de calamidade financeira apenas com o intuito de não se enquadrar às limitações impostas pela lei, o estado deixará de adotar as medidas restritivas que são demandadas aos gestores em momentos de descontrole fiscal”, diz o texto.

Líder do bloco governista Minas Melhor, o deputado Rogério Correia (PT) critica a tentativa da oposição de anular o estado de calamidade. “Isso significa que o estado teria que demitir funcionários, diminuir salário, não pagar o 13º e não dar promoção para carreiras que já contemplam isso, como professores e militares”, afirma. Segundo o deputado, a possível anulação do decreto seria um “desastre”.