“Embora a legislação preveja que o estado deva manter o saldo do fundo nos percentuais definidos, o fundo de reserva a que alude a legislação acima exauriu-se, ou seja, não há mais recursos financeiros para garantir o pagamento dos valores dos resgates de depósitos judiciais relativos aos alvarás emitidos pelas varas de Justiça do estado de Minas Gerais, referentes aos depósitos judiciais repassados”, argumenta o banco. O BB alega também que notificou o governo no dia 23 de dezembro sobre o problema, solicitando envio do dinheiro em 48 horas, mas nada foi feito.
O governo de Minas disse em nota que afirmou à Justiça que não cabe ao estado fazer o depósito, já que o BB não informa o valor total dos depósitos judiciais.
Recurso
Nesta quarta-feira, o estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Executivo cita também liminar concedida em 2015 pelo ministro Teori Zavascki, que garantiu ao estado repasse de R$ 2,8 bilhões das contas de terceiros.
“O estratagema criado para burlar a decisão do STF simula a falta de recursos ao separar em duas contas os depósitos realizados até a decisão da corte e aqueles feitos posteriormente. A primeira conta, isolada, que engloba o repasse feito ao governo, decai com o tempo em virtude dos pagamentos e restituições realizados e jamais é reabastecida. Os novos depósitos são computados apenas na segunda conta, impedindo a manutenção do fundo de reserva, que deveria, conforme a lei, ser calculado mês a mês”, alega o governo.
E acrescenta: “O governo do estado de Minas Gerais lamenta que a citada instituição financeira esteja descumprindo não apenas a ordem do STF, mas também as decisões de pagamento e restituição tomadas pelo juízo de primeiro grau”. O embate entre o governo mineiro e o Banco do Brasil levou o governador Fernando Pimentel (PT) a solicitar à Justiça em 2015 a prisão de três gerentes de uma agência da instituição na capital mineira que se recusaram a transferir o dinheiro.
OAB
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais disse que recebeu com preocupação “a notícia de que o Banco do Brasil não está realizando o pagamento de alvarás para levantamento de quantias em dinheiro depositadas em processos judiciais”. Segundo a entidade, desde terça-feira, circulam notícias entre os advogados de todo o estado sobre a postura adotada por gerentes de agências dessa instituição financeira, que “estariam enviando correspondências a magistrados de primeiro grau, em diferentes comarcas, comunicando a impossibilidade de honrar as ordens de levantamento de alvarás judiciais”. O motivo seria o exaurimento dos recursos alocados nas contas dos chamados “depósitos judiciais”, sacados pelo estado de Minas Gerais em decorrência do cumprimento da Lei Estadual 21.720/2015.
Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou: “Em relação a informações referentes ao saldo de depósitos judiciais que compõem o fundo para cumprimento de alvarás judiciais, o Tribunal de Justiça comunica que notificou o Banco do Brasil nesta quarta-feira (ontem) para acesso detalhado às movimentações e tomada das providências cabíveis”.
O Banco do Brasil informou que “cumpre integralmente toda a legislação e as decisões judiciais, em suas diversas esferas, que estipulam o nível de reservas e a movimentação das contas de depósitos judiciais”.