Um projeto de novo Código Penal aumenta as penas de encarceramento no país, o que, ao menos num primeiro momento, aumentaria a superlotação prisional, mas patina pelo Senado desde 2011. Chegou a ficar 17 meses sem nenhum andamento relevante. O novo relator da matéria, o terceiro desde 2013, deve fazer novo plano de trabalho, mais audiências públicas e outro parecer à proposta. Nada disso significa que a iniciativa do Congresso tenha algum resultado prático para o país.
Juristas criticam a proposta e analisam que é preciso fazer valer as normas já existentes. O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, especialista em direito penal, defende a manutenção das regras e, principalmente, o cumprimento delas. Para ele, a necessidade não é de leis, mas de execução correta do que já está determinado. “Nossa Lei de Execução Penal é moderna, só que nunca foi aplicada na sua plenitude”, afirmou Dipp.
O Projeto nº 236/2012 foi iniciado por uma comissão de juristas em 2011. No ano seguinte, o ex-presidente da República e ex-senador José Sarney (PMDB-AP) apresentou a proposta. Teve três relatores até agora: Pedro Taques (PDT-MT), que deixou o posto para assumir o governo de Mato Grosso; Vital do Rêgo (PMDB-PB), que virou ministro do Tribunal de Contas da União; e Antônio Anastasia (PSDB-MG), que assumiu somente em setembro do ano passado. De janeiro de 2015 até esta data, a proposta estava parada apesar dos relatórios de Taques e Vital estarem prontos emendados.
O texto de Vital aumenta o tamanho das punições e reduz as chances da chamada “progressão”. Ou seja, o benefício concedido a um preso para deixar a cadeia quando tem bom comportamento e poder trabalhar durante o dia no regime semiaberto ou mesmo cumprir a punição em casa.
Anastasia está fora de Brasília devido ao recesso parlamentar. Ele deve reanalisar o texto novamente. Isso porque há uma avaliação de que não existe consenso no Senado sobre o tema. Em abril de 2015, os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Magno Malta (PR-ES) conseguiram fazer a proposta ter regime de urgência e ir para o plenário da Casa, anexada a uma medida recém-apresentada por Otto, o Projeto nº 150/2015. Mas, no mês seguinte, os parlamentares retiraram o caso do plenário e mandaram-no de volta à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). A ideia de Anastasia é tentar um terceiro relatório a fim de que ele tenha condições de ser votado e aprovado pelos senadores.
Ex-ministro: "Presídio não dá voto"
Brasília - O ex-ministro Gilson Dipp entende que o Estado está ausente da discussão do sistema prisional. “Não interessa aos governos, e basicamente ao governo estaduais, que são os responsáveis pela segurança pública, não interessam, porque presídio não dá voto”, ataca. Para o ex-ministro do STJ, até a formação cultural do país não ajuda: “Bandido bom é bandido preso.” Para ele, a estrutura do sistema realmente passa pela construção de mais presídios, que são caros e ninguém quer ver por perto, mas isso não é suficiente. “É preciso que haja uma separação, um projeto básico de diminuição com melhor distribuição de presos”, avalia.
“Existe o aperfeiçoamento do sistema judicial. O que se pode fazer é tentar no momento atual fazer com que o Estado se estabeleça dentro desse sistema, que não fique submetido a um Estado paralelo, que nesse prisma se sobrepõe ao Estado formal. Nós estamos submetidos a um Estado paralelo com a conivência estatal em relação aos presídios.”
Para ele, o Plano Nacional de Segurança, apesar de tratar de penas alternativas, já tem 18 anos e é necessário ser esquecido. “Com plano ou sem plano, o que podemos fazer é ver quais são as medidas alternativas para esse governo. O Ministério da Justiça está fora desse problema final, e agora se vê diante desse problema grave, que afeta o governo com muito mais gravidade que a situação econômica, social e política. Vamos ao menos tentar separar preso perigoso de preso que não tem periculosidade. O CNJ já mostrou que 40% dos presos são provisórios e que 20% são considerados inocentes.”