Acuados pelo ambiente de tensão nos presídios superlotados em todo o país, secretários estaduais pressionam o governo federal para a execução do Plano Nacional de Segurança Pública, que ainda não saiu do papel. Em reunião com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, nesta terça-feira, eles defenderam a criação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincule repasses para a área de segurança, como já é feito atualmente com saúde e educação.
Depois da reunião com os secretários de todo o país, o Ministério da Justiça anunciou que fará uma PEC ou um projeto de lei para o estabelecimento de fonte de financiamento para a segurança pública. Os secretários cobraram do governo federal uma nova fonte de recursos para o financiamento da área que não esteja sujeita a eventuais contingenciamentos.
“Nossa indicação com ponto número um e fundamental para o sucesso desse plano nacional é a inclusão de uma PEC para vincular o orçamento em definitivo para os estados brasileiros”, afirmou o presidente do colégio de secretários de Segurança Pública e secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela. Segundo ele, o percentual do repasse ainda precisa ser definido com integrantes do governo federal e os governadores. Ao ser questionado se a vinculação dos recursos seria uma condicionante para os governadores assinarem o plano, Portela e afirmou que será “vital”. “É o ponto número um para o sucesso do plano, que não vai se implementar com respostas rápidas”, considerou.
Presentes na reunião, secretários de Segurança estaduais da Região Norte questionaram a origem dos recursos para as ações previstas no Plano Nacional de Segurança Pública. Ao deixar o encontro, o secretário de Defesa e Cidadania de Rondônia, coronel Lioberto Caetano, ressaltou que o plano apresentado pelo governo não atende às necessidades dos estados. “Vamos fazer o combate de fronteiras? Então, de onde virão os recursos? Quem vai atuar? O governo federal vai ter que custear isso. Aí, sim, vamos assinar essa carta. Senão, não podemos assinar. É uma irresponsabilidade muito grande”, afirmou. “Se o governo não mostrar a origem dos recursos, os governadores não vão assinar isso. Vamos assessorá-los”, emendou.
Segundo ele, o resumo do plano apresentado no encontro de ontem não atende às características e especificidades de cada estado. “Construir presídio não resolve. Construir presídio aumenta o número de preso, mas vai aumentar o também gasto com pessoal. Não temos mais condição de gastar com pessoal. A nossa verba não é igual à da saúde, que tem destinação de 25%”, afirmou.
MEDIDAS Com a reunião de ontem, o Ministério da Justiça constituiu uma equipe de governança conjunta com a participação de cinco secretários de Segurança e cinco secretários de Administração Penitenciária, um de cada região do país. Também foi determinada a imediata instalação dos 27 Núcleos de Inteligência Policial (Nipo) nos estados e no Distrito Federal, previstos no Plano Nacional de Segurança.
Foi anunciada também a atuação integrada para a abertura de novas vagas em presídios em modelos de alas e prédios modulares e ainda o repasse imediato aos estados de R$ 295,4 milhões. Desse total, R$ 147,6 milhões são para a aquisição de bloqueadores de celular, R$ 70,5 milhões para scanners e R$ 77,5 milhões para tornozeleiras.
Os secretários estaduais também sugeriram o reforço da Policia Rodoviária Federal por membros da Força Nacional “para impedir o trânsito livre de criminosos”. De acordo com o secretário, a ideia é que haja mais fiscalização ostensiva nas rodovias.
Ação extraordinária
O porta-voz do governo, Alexandre Parola, disse que o presidente Temer decidiu lançar as medidas de apoio aos governos estaduais “diante da crise”, que “exige a ação extraordinária do governo federal”. Ele ressaltou, entretanto, que os estados continuam sendo os responsáveis pelos presídios, conforme a Constituição Federal. “Diante da crise no sistema penitenciário nacional, o presidente da República decidiu lançar novas medidas de apoio aos governos estaduais, que são os responsáveis constitucionais pelos estabelecimentos carcerários. Sem prejuízo desta responsabilidade, é fato que a crise ganhou contornos nacionais, o que exige a ação extraordinária do governo federal”, declarou.
A iniciativa do Planalto ocorre logo depois de governadores pedirem apoio da Força Nacional para a segurança nos presídios. Em apenas 20 dias, os caos no sistema penitenciário saiu de trás da grades e ganhou repercussão no país e no mundo com três grandes massacres de detentos. Foram 56 em Manaus, 31 em Boa Vista e 26 em Natal, no último fim de semana.