O acordo de recuperação fiscal precisa ser homologado pelo STF para afastar possíveis questionamentos jurídicos. Como mostrou ontem o Estado, alguns elementos da negociação, como a concessão de novos empréstimos ao Rio (que está desenquadrado dos limites fiscais e pretende usar o dinheiro para pagar salários), poderiam ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A liminar, que incorporaria os termos do acordo, seria semelhante à concedida para a reestruturação das dívidas dos Estados. A outra opção é o acordo ser homologado diretamente pelo STF sem condicioná-lo à aprovação da lei.
A presidente do STF, Carmén Lúcia, que está responsável por analisar liminares durante o recesso do Judiciário, também pode optar por esperar o retorno dos trabalhos e levar a decisão sobre a homologação do acordo para o plenário da Corte.
Ontem, o Ministério da Fazenda informou que o encontro para fechar os termos do acordo de recuperação fiscal do Rio, previsto para segunda-feira, foi adiado para a próxima quinta-feira. O motivo da mudança de data é a morte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, vítima de um acidente aéreo ocorrido na tarde de anteontem.
A formatação jurídica adequada às medidas necessárias ao restabelecimento do equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro será compartilhada com o Supremo Tribunal Federal, explicou a Fazenda.
A previsão é que o presidente Michel Temer receba o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, no Palácio do Planalto na quinta-feira, às 15 horas. Caso os termos sejam aprovados por todos, a ideia é seguir de lá para o STF para buscar a homologação do acordo por Cármen Lúcia. As informações são do jornal
O Estado de S. Paulo..