Mudanças nas regras eleitorais devem ser aprovadas com um ano antecedência para entrar em vigor. E 2017 promete nova corrida de parlamentares para tentar derrubar normas aprovadas pela última minirreforma eleitoral, que valeram para o pleito de 2016, a começar pela controversa reedição do financiamento privado de campanhas. Na pauta do Congresso, algumas propostas aguardam o retorno efetivo dos trabalhos esta semana para, de novo, entrar em negociação, discussão e votação de novas normas para o eleitor ir às urnas em 2018.
No caso do financiamento das campanhas eleitorais, deve ser discutido, entre o público e o privado, qual deverá ser o limite. Dez entre 10 especialistas no assunto colocam o financiamento privado como uma das causas primeira da corrupção que em geral permeia as campanhas dos candidatos. No Brasil, o caixa 2, que é crime previsto em lei, virou artifício para esconder as vultosas doações.
O pacote de medidas anticorrupção, enviado ao Congresso por meio de um projeto de lei elaborado com base nas 10 medidas de combate à corrupção do Ministério Público, que contou com a assinatura de 2 milhões de eleitores, foi aprovado pelo plenário da Câmara com várias mudanças. Entre elas, a anistia ao crime de caixa 2 cometido pelos parlamentares nas últimas eleições, a partir de articulação entre vários partidos no apagar das luzes de 2016.
Depois das mudanças, o pacote foi logo enviado para o Senado. Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, no entanto, anulou toda a tramitação do projeto na Câmara, as alterações promovidas pelos deputados até a votação final e determina que o texto seja devolvido à Casa para novas votações. O ministro concedeu a liminar atendendo a um mandado de segurança movido pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que afirmava que o plenário da Câmara havia “violado” o pacote das “10 medidas”, ao incluir em seu conteúdo uma emenda para punir magistrados e membros do Ministério Público por crime de abuso de autoridade.
CONSTRANGIMENTO O volume astronômico de doações, levou o STF, em 2015 – no auge da Operação Lava-Jato –, a sentenciar a inconstitucionalidade das doações de empresas. Mas permitiu, em contrapartida, que pessoas físicas continuem doando. “O atual modelo favorece eleições caras, mercantilistas e impede o debate ideológico”, avalia o juiz Marlon Reis, especialista em direito eleitoral e um dos redatores da Lei da Ficha Limpa, que muito tem impedido que políticos ficha-suja enfrentem no mínimo constrangimentos ao se candidatar a qualquer cargo eletivo.
Reis destaca que, mesmo impondo um teto, o STF não coibiu “gastos absurdos”. “Houve distorções, se observarmos municípios com o mesmo número de eleitores e gastos bem diferentes”, lamentou Marlon Reis. Nas eleições municipais em 2016, prevaleceu uma combinação de números de leitores e a regra de até 70% da maior despesa realizada em 2014. As três maiores capitais do país foram autorizadas a gastar, só no primeiro turno, R$ 45,4 milhões, no caso de São Paulo, R$ 26,6 milhões em Belo Horizonte, e R$ 19,8 milhões no Rio de Janeiro para eleger seus respectivos prefeitos.
Ex-ministro cobra punição a crimes
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Francisco Rezek considera que o fim do financiamento das campanhas por empresa não foi ruim. “Houve efeitos colaterais perversos, mas aí é caso de polícia. É uma questão de o Ministério Público atuar para corrigir as disfunções do sistema para penalizar as condutas criminosas que procuram neutralizar a falta de possibilidades legais de empresas contribuírem”, afirma.
Sobre o tempo do período eleitoral, que foi reduzido, ele diz que as campanhas não devem ser mais longas. “O problema é a distribuição do tempo. Há quem ache injusto privilegiar exageradamente os partidos com maior representação. Isso poderia ser trabalhado e aperfeiçoado.”
Para o ex-ministro, o problema todo é que o Congresso nunca teve tempo para se consagrar na feitura de um código eleitoral definitivo tão próximo possível da perfeição.
“O problema é essa falta de tempo, energia e vontade do Congresso de fazer a respeito da lei eleitoral uma coisa boa. Tem a ver com a questão da própria reforma política, essa falta de vontade é intimamente ligada, é irmã gêmea da falta de vontade de se fazer uma reforma eleitoral.” “Não tenho muito entusiasmo pelas propostas em tramitação. Vai dar mais do mesmo, farão mudanças cosméticas”, analisa Marlon Reis.
De acordo com ele, algumas medidas poderiam diminuir o que ele chama de “campanha mercantilista”. Além de reduzir o atual teto de gastos, ele propõe eleições em dois turnos para deputado. “Isso acabaria com os partidos de aluguel”, argumenta. Hoje existem, no Brasil, 35 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de outros 50 pedidos para ingressar no multifacetado quadro partidário brasileiro. internet “A população votaria, no primeiro turno, com o partido.
Segundo ele, liberar a propaganda paga na internet também seria outra saída para baratear as campanhas e, ainda, democratizar o acesso às propostas dos candidatos. Também é na rede que Reis defende prosperar a liberação dos financiamentos coletivos em prol de campanhas eleitorais. “É mais fácil fiscalizar essas doações, elas ficam expostas para a Justiça Eleitoral”, argumenta. Além do financiamento de campanha, alguns temas sensíveis estão em análise no Congresso.
O fim da reeleição para cargos do Executivo (presidente, governadores e prefeitos); fim do voto obrigatório; e coincidências das eleições. No lugar de ir às urnas de dois em dois anos, haveria eleições gerais para todos cargos; duração dos mandatos; além de regras para as pré-campanhas eleitorais..