Passadas as eleições dos presidentes da Câmara e do Senado, que significaram uma vitória e deram força ao governo do presidente Michel Temer (PMDB) para levar adiante as mudanças que pretende implementar nas leis do país, o Congresso Nacional começa a dar andamento aos projetos do ano. Já nesta semana, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM) vai instalar as comissões especiais das reformas da Previdência e trabalhista, que serão prioridades para o Palácio do Planalto no primeiro semestre.
Mas a lista de pautas pendentes é bem mais extensa. Os parlamentares devem tratar de projetos sobre mudanças no ensino médio, na legislação tributária e do socorro aos estados endividados, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Logo na primeira entrevista depois de eleito, Maia adiantou que o deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, será o relator da reforma trabalhista, que deve ser instalada nesta semana. Ele adiantou que é favorável às mudanças que, para ele, protejam o emprego do trabalhador e disse que queria um relator com pensamento semelhante. Para Maia, as leis trabalhistas atuais prejudicam o mercado de trabalho.
Também para a polêmica reforma da Previdência, cuja admissibilidade foi aprovada em dezembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, os nomes serão oficializados nesta semana. Rodrigo Maia anunciou que o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) será o presidente da comissão especial que vai analisar o assunto e o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) será o relator. O ponto central da reforma, e também um dos que geram mais descontentamento entre a população, é a criação da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres.
Já no caso da reforma trabalhista, o governo enviou ao Congresso proposta que estabelece, entre outras mudanças, a prevalência de acordos e convenções coletivas feitos diretamente entre patrões e empregados sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Também no início do ano, o governo e o Congresso terão de decidir sobre os pedidos de renegociação e ajuste fiscal dos estados às voltas com crise financeira. Depois de vetar pontos do projeto de lei que havia enviado sobre o assunto, o governo Temer decidiu negociar diretamente com os estados. Mesmo assim, casos como o do Rio de Janeiro, que está mais adiantado, devem passar novamente pelo crivo do Legislativo. No dia 26 de janeiro, o governo federal assinou com o Rio uma carta de intenções para aprovação de um plano que envolve um ajuste de R$ 64,2 bilhões em três anos, até 2019. Como contrapartidas estão previstas a elevação da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% e uma cobrança adicional de 8%.
Uber e ensino médio
A comissão especial criada na Câmara para discutir o monopólio de táxis e debater a regulamentação do aplicativo Uber no país também deve dar seguimento aos trabalhos. O grupo tem até 30 de março para deliberar sobre o tema e, na sequência, o Projeto de Lei 5.587/2016 seguiria para o plenário.
No Senado, ficou para este ano a análise da Medida Provisória que faz a reforma no ensino médio, flexibilizando a grade curricular obrigatória. Deve ser um dos primeiros temas a serem debatidos, pois os senadores têm prazo até 2 de março para deliberar sobre o tema ou a MP perde a validade. Outro ponto central da reforma é o ensino de tempo integral. A proposta amplia, de forma progressiva, a carga horária mínima de trabalho anual de 800 horas para 1,4 mil horas.
Já na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aguarda votação o Projeto de Lei 280/2016, fruto de uma queda de braço entre o ex-presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL) e o Ministério Público e Judiciário. Trata-se do texto que modifica a lei de abuso de autoridade, que chegou a ter a tramitação iniciada no plenário em dezembro mas foi retirado de pauta diante da polêmica gerada especialmente pelo fato de ser apontado como uma retaliação em meio à Operação Lava-Jato..